Governo declara interesse social para desapropriação de 1.696 hectares em território quilombola no MS
O Presidente da República decretou, em 24 de março de 2026, o interesse social para fins de desapropriação de imóveis rurais localizados no território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul. A área total declarada abrange 1.696,5738 hectares, conforme reconhecimento feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em 2015.
O decreto autoriza o Incra a conduzir o processo de desapropriação de forma administrativa. A legislação prevê que certas indenizações serão excluídas, como aquelas relativas a benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, bens públicos e áreas cujo domínio privado seja nulo ou já registrado em nome da comunidade quilombola.
O objetivo principal do ato é promover a regularização fundiária da comunidade quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha. O Incra está autorizado a alegar urgência para obter a imissão na posse dos imóveis, caso necessário.
Esta medida afeta a posse de terras rurais na região e é um passo fundamental para garantir o direito territorial da comunidade reconhecida. O decreto também estabelece que a implantação de infraestrutura de interesse público, como energia ou mineração, deverá ser compatibilizada com a regularização fundiária.