Receita Federal cancela habilitação da Usina Laguna ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 505 de 23 de março de 2026, formalizou o cancelamento da habilitação da empresa Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
A decisão foi tomada a pedido da própria empresa e afeta o projeto de geração de energia termelétrica UTE Laguna, localizado no município de Batayporã, em Mato Grosso do Sul. O REIDI é um regime que concede benefícios fiscais para a aquisição de bens e serviços destinados a obras de infraestrutura.
Embora o ato administrativo entre em vigor na data de sua publicação, os efeitos tributários do cancelamento retroagem à data de 2 de fevereiro de 2026. Com isso, a empresa deixa de usufruir dos incentivos fiscais associados ao regime para o referido projeto de energia.
O cancelamento cessa os efeitos de uma habilitação anterior concedida em abril de 2021. Para o cidadão, essa mudança administrativa impacta a estrutura tributária de um projeto de infraestrutura energética em Mato Grosso do Sul.