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Inteligência pública

Edição de hoje em números

Resumo agregado da edição atual do Diário Oficial da União.

Publicações

4.042

na edição de 2026-04-10

Órgãos em destaque

46

5 recortes públicos

Contratos novos

364

R$ 7,1B mapeados

Penalidades e pessoal

692

11 penalidades · 681 atos

TodasAutorizações/AlvarásDecisões/ControleDefesa Civil/EmergênciasNormativo/Legislativo
02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANEEL nega recurso da Enel Ceará e mantém cobrança de encargos por uso excedente de transmissão

O Diretor-Geral da ANEEL negou provimento ao recurso administrativo da Enel Distribuição Ceará contra despacho que concedeu isenção de PIU mas negou afastamento de ADCEUST por ultrapassagens de MUST em 5/3/2025. Os pontos afetados são Fortaleza e Delmiro Gouveia. Isso obriga a Enel CE a pagar os encargos adicionais relacionados ao uso excessivo do sistema de transmissão.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

SURF TELECOM S.A. obtém autorização para prestar Serviço Móvel Pessoal em todo o Brasil

Autoriza notificação de interesse de SURF TELECOM S.A. para SMP em todo território nacional, associando radiofrequências.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT nega autorização à BH BUS TRANSPORTES para operar linhas rodoviárias interestaduais

Indeferimento de pedido de autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA. para serviço rodoviário interestadual de passageiros.

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02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANEEL declara utilidade pública para linha de transmissão de energia de 13,4 km em Quixadá, Ceará

Declara utilidade pública para servidão administrativa de linha de energia de 13,4 km em Quixadá-CE, beneficiando Coelce.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT nega autorização à BH BUS TRANSPORTES para serviço regular de ônibus interestadual

Indeferimento de pedido de Termos de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA. para transporte rodoviário interestadual.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT autoriza Companhia de Energia a readequar rede elétrica na BR-392/RS, em Canguçu

A ANTT autoriza a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica a executar projeto de readequação de rede na faixa de domínio da BR-392, em Canguçu/RS, gerenciada pela Ecovias Sul. A autorização é condicional à assinatura de contrato com a concessionária e pode caducar se não executada. É precária, sujeita a revogação por interesse público, e não isenta de licenças ambientais.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANEEL nega pedido da Rio Alto UFV STL I SPE S.A. para parcelar débitos e evitar desligamento da CCEE

ANEEL indeferiu pedido de medida cautelar da Rio Alto UFV STL I SPE S.A. para parcelar débitos e suspender desligamento na CCEE.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT nega autorização à BH BUS TRANSPORTES para operar linhas interestaduais de passageiros

Indeferimento do pedido de autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA. para serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT autoriza implantação de acesso à BR-381/MG para empreendimento da Real Ville Urbanismo em Três Corações

Autorização de PIT para acesso na BR-381/MG km 751+050, Três Corações/MG, à Real Ville Urbanismo LTDA.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANEEL nega pedido da Axia Energia para alterar escopo e prazo de concessão de transmissão nº 062/2001

ANEEL nega recurso da Axia Energia S.A. para acréscimo de item e dilação de prazo na concessão de transmissão nº 062/2001.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT autoriza implantação de rede elétrica da CEEE na faixa de domínio da BR-392/RS, em Pelotas

A ANTT, por meio do Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica para implantar rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-392/RS, em Pelotas/RS. A autorização é condicional à assinatura de Contrato de Permissão Especial de Uso com a concessionária Ecovias Sul e exige licenciamentos ambientais. Pode ser revogada por interesse público e caduca se não executada no prazo.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT autoriza CEEE a instalar rede elétrica na faixa de domínio da BR-116/RS, em Pelotas

Autorização de PIT para CEEE implantar rede elétrica na BR-116/RS, km 494+820, Pelotas/RS.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT nega pedido da Princesa do Norte para renunciar à linha de ônibus entre São Paulo e Santa Catarina

Indeferimento de pedido de renúncia ao Termo de Autorização TAR nº SPSC0059026 da linha Assis/SP-Florianópolis/SC pela Empresa Princesa do Norte.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT nega autorização para REAL MAIA TRANSPORTES operar linha entre Palmas (TO) e Vila Rica (MT)

Indeferimento de pedido de Termo de Autorização à REAL MAIA TRANSPORTES na linha Palmas/TO-Vila Rica/MT.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

Ministério da Fazenda ratifica garantia da União para crédito de R$ 50 milhões a Balneário Camboriú (SC)

Ratificação de garantia da União para 2º aditivo de R$ 50 mi ao Município de Balneário Camboriú-SC para saneamento, água, orla e educação.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANEEL nega pedido de parcelamento de débitos e suspensão de desligamento para Rio Alto UFV

O Diretor-Geral da ANEEL, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, indeferi o pedido de Medida Cautelar da empresa Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A. O pedido buscava parcelamento de débitos e suspensão de desligamento por descumprimento de obrigações na CCEE. A decisão ocorre no Processo nº 48500.000199/2026-17 e pode resultar no desligamento da empresa da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT declara utilidade pública imóveis para obra de retorno na BR-101/ES e autoriza desapropriação

Declara utilidade pública de imóveis para desapropriação em obra de retorno na BR-101/ES e autoriza Eco101.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANEEL declara utilidade pública para desapropriação de área para Subestação da CPFL em Campinas (SP)

ANEEL declara utilidade pública para desapropriação de área pela CPFL Paulista para Subestação Campinas 26 em SP.

02 de mar.Defesa Civil/Emergências

Defesa Civil reconhece calamidade pública em 7 municípios de Minas Gerais e Rio de Janeiro

Reconhece calamidade pública em 7 municípios de MG e RJ por chuvas intensas e alagamentos.

02 de mar.Decisões/Controle

Ministério Público do DF instaura inquérito para apurar uso de verbas públicas em evento cultural

Instaura Inquérito Civil nº 08192.072145/2025-71 para apurar irregularidades no evento 'Raízes do Sertão' do IBS, financiado pela SECEC-DF.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT declara utilidade pública para desapropriação de imóveis para duplicação da BR-163/MS

A ANTT declara de utilidade pública bens imóveis necessários para obras de duplicação da BR-163 em Mato Grosso do Sul e construção de rotatória. Autoriza a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. a promover as desapropriações em nome da União, com possibilidade de urgência para imissão na posse. Isso viabiliza obrigações do contrato de concessão da rodovia.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT Outorga Licença Complementar para Transporte Rodoviário Internacional entre Brasil e Argentina até 2032

Outorga de Licença Complementar à TRANSPORTES JOSE BERALDI S.A. para transporte rodoviário internacional Argentina-Brasil até 2032.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT emite outorga para Concessionária Rota Sertaneja operar trechos da BR-153 e BR-262 entre Goiás e Minas Gerais

Deliberação ANTT emite outorga para Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A. nas rodovias BR-153/262/GO/MG e autoriza contrato de concessão.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANAC habilita AIRPLANE TÁXI AÉREO LTDA. para exploração de serviços aéreos com base em Santarém (PA)

Portaria habilita AIRPLANE TÁXI AÉREO LTDA. (CNPJ 59.240.022/0001-71) para exploração de serviços aéreos com COA.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT declara consumada concessão da BR-101/RJ à Arteris S.A. e autoriza Termo Aditivo

ANTT declara consumação de processo competitivo da BR-101/RJ à Arteris S.A. e autoriza Termo Aditivo.

02 de mar.Decisões/Controle

STF suspende julgamento de ADI sobre Minas Gerais e declara inconstitucional lei municipal no Paraná

Na ADI 6606, o STF suspendeu o julgamento após sustentações orais, com requerente Procuradoria-Geral da República e interessados Assembleia Legislativa e Governador de MG. Na ADPF 578, o STF julgou procedente o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, declarando inconstitucional a Lei Complementar 9/2014 do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. Múltiplos amicus curiae participaram, incluindo associações de direitos humanos e educação. Decisões afetam validade de leis sobre temas constitucionais como educação e direitos fundamentais.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

Duas empresas recebem autorização para operar serviços de telecomunicações em todo o Brasil

Autorizações expedidas à ONE-LINK TELECOM LTDA e ORIGEM DIGITAL SG CONECTIVIDADE LTDA para serviços de telecomunicações em todo o Brasil.

02 de mar.Autorizações/Alvarás

ANTT autoriza EDP ES a instalar rede elétrica na faixa de domínio da BR-101/ES, em Rio Novo do Sul

Autorização de PIT para EDP ES implantar rede elétrica na BR-101/ES, km 394+250, em Rio Novo do Sul.

02 de mar.Normativo/Legislativo

CMN altera regras do FNAC: prioriza aeronaves nacionais e exige mais voos para Amazônia e Nordeste

Resolução CMN 5.283 altera regras de empréstimos do FNAC para aviação, com apoio a aeronaves nacionais e contrapartidas para Amazônia Legal e Nordeste.

02 de mar.Defesa Civil/Emergências

Defesa Civil reconhece calamidade pública por seca em 15 municípios do Nordeste e Bahia

Reconhecimento de calamidade pública por estiagem/seca em 15 municípios de BA, CE, PB, PE e RN.