ANTT autoriza implantação de acesso à BR-381/MG para empreendimento da Real Ville Urbanismo em Três Corações

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, por meio de Decisão do Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, a implantação de um Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) solicitado pela empresa Real Ville Urbanismo LTDA. A autorização refere-se à criação de um acesso na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, especificamente no quilômetro 751+050, no município de Três Corações, Minas Gerais.

Esta rodovia está sob a concessão da Autopista Fernão Dias S/A. A permissão concedida pela ANTT é preliminar e está sujeita a condições rigorosas. A Real Ville Urbanismo deverá, obrigatoriamente, assinar um Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) com a concessionária responsável pela via.

Além disso, a empresa não está isenta de obter todas as licenças necessárias, incluindo as ambientais, junto aos órgãos competentes. A autorização tem caráter precário, o que significa que pode ser revogada a qualquer momento caso haja interesse público justificado pela agência reguladora.

Esta medida administrativa facilita o desenvolvimento urbanístico local ao permitir a conexão do empreendimento com a rodovia federal, mas exige o cumprimento integral das exigências regulatórias e contratuais estabelecidas pela ANTT e pela concessionária.