ANTT nega autorização à BH BUS TRANSPORTES para serviço regular de ônibus interestadual

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa BH BUS TRANSPORTES LTDA. para obter Termos de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, Juliano de Barros Samôr, por meio da Decisão SUPAS Nº 338, publicada nesta data.

O motivo central para o indeferimento, conforme consta no processo nº 50505.008936/2026-13, é que as rotas ou mercados solicitados pela empresa não estão autorizados para a requerente. A ANTT fundamentou a decisão na inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece as regras para a outorga desses serviços.

Com o indeferimento, a BH BUS TRANSPORTES LTDA. fica impedida de iniciar a operação dos serviços interestaduais que havia pleiteado. A publicação desta decisão torna o ato administrativo imediatamente válido.

Para o cidadão, essa publicação indica que a empresa em questão não terá permissão para operar as novas linhas interestaduais solicitadas, mantendo o status quo dos serviços de transporte rodoviário de passageiros nas rotas em questão até que novas autorizações sejam concedidas ou a empresa se adeque às normas vigentes.