ANTT nega autorização à BH BUS TRANSPORTES para operar transporte rodoviário interestadual
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa BH BUS TRANSPORTES LTDA para obter o Termo de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 24 de fevereiro de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os mercados específicos solicitados pela empresa não estão incluídos nas autorizações já concedidas à BH BUS TRANSPORTES. A decisão cita a inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece as regras para a operação desses serviços.
Com a negativa, a BH BUS TRANSPORTES LTDA fica impedida de iniciar a operação nas rotas interestaduais pleiteadas. A publicação desta decisão no Diário Oficial da União torna o ato imediatamente válido.
Para o cidadão, essa publicação informa sobre a manutenção das regras de autorização para o setor de transporte interestadual, garantindo que apenas empresas com as devidas permissões para rotas específicas possam operar, conforme regulamentação da ANTT.