ANTT revoga autorizações da BH Bus para sete linhas interestaduais por decisão judicial

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a revogação das autorizações concedidas à empresa BH Bus Transportes Ltda. para operar sete linhas rodoviárias interestaduais. A medida, formalizada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, cumpre uma decisão judicial específica.

A revogação das autorizações, que haviam sido concedidas em caráter provisório (sub judice), terá efeito a partir de 19 de fevereiro de 2026. As rotas afetadas incluem trechos que ligam estados como Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo, abrangendo cidades como Anápolis/GO, Betim/MG, Osasco/SP e Porto Seguro/BA.

O documento oficial estabelece que a BH Bus Transportes Ltda. deve garantir os direitos dos passageiros que já adquiriram passagens para datas posteriores à revogação. Isso inclui a obrigação de reembolsar os valores pagos ou providenciar a realocação dos passageiros em outras empresas autorizadas, sem custos adicionais para o consumidor.

Esta publicação é relevante para os usuários que dependem dessas sete linhas interestaduais, pois define a data limite para a continuidade da operação pela empresa e estabelece as regras para a proteção dos consumidores afetados pela mudança.