ANTT nega autorização à BH BUS TRANSPORTES para operar transporte rodoviário interestadual
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa BH BUS TRANSPORTES LTDA. para obter o Termo de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros por meio da Decisão SUPAS Nº 346, datada de 24 de fevereiro de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os mercados específicos solicitados pela empresa não estão autorizados para a BH BUS TRANSPORTES LTDA. A agência reguladora fundamentou sua decisão na inobservância do disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece as regras para a concessão dessas autorizações.
Com este ato administrativo, a empresa fica impedida de iniciar a operação nas rotas pleiteadas no âmbito do transporte interestadual de passageiros sob o regime de autorização. A publicação desta decisão no Diário Oficial da União torna o impedimento imediato, impactando o planejamento de expansão da transportadora no setor.
Para o cidadão, essa medida garante que apenas empresas que cumprem integralmente as normas regulatórias estabelecidas pela ANTT possam operar linhas interestaduais, visando a manutenção da ordem e da segurança no setor de transportes terrestres.