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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
Banco Central
Resolução nº 600
Revoga a Resolução BCB nº 297, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito - DOC e de Transferência Especial de Crédito - TEC.
FUNDEPAR homologa credenciamento de agricultura familiar para o PNAE no Paraná, com valor total de R$ 134,8 milhões.
Relevancia editorial combinada
Governo do Estado > Governo do Estado do ParanáVer na fonte
Licitações
Política públicaR$ 17,5M
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
UFPB altera edital do Pregão 18/2026 para serviços de engenharia, com nova abertura em 03/11/2026.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Educação > Universidade Federal da ParaíbaVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Emenda Constitucional
Alto impacto
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação de pedidos de atendimento habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, decorrentes de desastres ocorridos em localidades com reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Ministério das Cidades e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera judicial, com vistas à recuperação de créditos dos Municípios do Consórcio de Municípios de Mogiana (CMM) decorrentes da defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos valores do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como à recomposição da quota-parte municipal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Ana Maria Dornelas→Titular da CPAD/MESP (SNFDT)Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro › Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT
Cinthia Giselle Galvão de Lima→Titular da CPAD/MESP (SNAEDE)Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro › Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte - SNAEDE
Cláudio Furtado Cosentino→Suplente da CPAD/MESP (SNFDT)Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro › Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT
Denise Caminha Nóbrega Barbosa→Membro da CPAD/MESP (Profissional de História)Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro › Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Guilherme Assunção Fagundes→Titular da CPAD/MESP (AGU)Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro › Advocacia-Geral da União
+ 2 pessoas no mesmo ato
Designação· 15/10/2026publicado em 16/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério do Esporte designou os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD/MESP). A comissão é composta por representantes de diversas unidades organizacionais, como a Corregedoria, Ouvidoria e Secretarias Nacionais, além de um representante da AGU e um profissional de História.
SIBELLE DE ANDRADE SILVAMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Gabinete do Ministro
Afastamento· 14/10/2026publicado em 16/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento de seis servidores e empregados públicos para participação em eventos internacionais, incluindo festivais de chocolate e vinho, congressos de genética e a COP-17. As missões ocorrerão em países como China, Itália, Espanha, Uruguai, Armênia, Argentina e Panamá.
BRUNO JOSÉ ALMEIDA DE BRITOMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria-Executiva
Afastamento· 15/10/2026publicado em 16/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento do país de 13 servidores, incluindo pesquisadores da Embrapa e ocupantes de cargos de chefia. Os motivos incluem participação em seminários, congressos internacionais e missões técnicas em diversos países como Argentina, EUA, Japão e Reino Unido.
MÁRIO FONSECA MACIEL→Reserva RemuneradaMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão de Pessoas › Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá
Aposentadoria· 08/10/2026publicado em 16/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS MGI DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação trata da concessão de pensão militar vitalícia para Ilka Rodrigues de Oliveira Freires e Marcos Vinicius Gonçalves Freires, em razão do óbito do 3º Sargento Paulo Odivan Alves Freires. Além disso, registra a transferência para a reserva remunerada, a pedido, do 1º Tenente Walter Alves Lobato e do Tenente-Coronel Mário Fonseca Maciel.
Antonio Carlos Oliveira Pereira→Procurador Regional do Trabalho (Plantonista)Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › PRT 3ª Região
Arlélio de Carvalho Lage→Procurador Regional do Trabalho (Plantonista)Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › PRT 3ª Região
Helder Santos Amorim→Procurador Regional do Trabalho (Plantonista)Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › PRT 3ª Região
Designação· 14/10/2026publicado em 16/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA PRT/3 Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria designa Procuradores Regionais, Procuradores do Trabalho e Servidores para atuarem em regime de plantão de urgência no Estado de Minas Gerais. A escala abrange finais de semana, feriados e recessos, conforme detalhado no anexo.
Rita de Cássia de Almeida CastroMinistério da Educação › Fundação Universidade de Brasília › Departamento de Artes Cênicas
Aposentadoria· 15/10/2026publicado em 16/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação da Universidade de Brasília contempla a concessão de pensão a Mary Constance Girdwood, a aposentadoria da professora Rita de Cássia de Almeida Castro e a nomeação de Renata Orlandi Rubim. Além disso, registra a movimentação de funções de coordenação e secretaria na Secom e na Faculdade de Educação.
Klaas Axel Anton Wessel WoortmannMinistério da Educação › Fundação Universidade de Brasília
Concessão de pensão· 15/10/2026publicado em 16/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação da Universidade de Brasília contempla a concessão de pensão a Mary Constance Girdwood, a aposentadoria da professora Rita de Cássia de Almeida Castro e a nomeação de Renata Orlandi Rubim. Além disso, registra a movimentação de funções de coordenação e secretaria na Secom e na Faculdade de Educação.
JAILSON CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA→Coordenador-Geral (substituto eventual)Ministério da Educação › Secretaria Executiva › Coordenação-Geral de Residências em Saúde
Designação· 15/10/2026publicado em 16/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 895, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação detalha uma série de portarias do Ministério da Educação que designam servidores para funções de chefia e substituição eventual, além de dispensá-los de cargos comissionados (FCE e CCE) em diversas coordenações e divisões.
Professor Substituto (Dentística I, Dentística II, Dentística III, Oclusão e Escultura Dental, Dentística Digital: Planejamento Estético e Restaurações Indiretas Impressas)
Seleção para futura contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao apoio administrativo voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelos municípios do Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM), com fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS), bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários dos municípios, inclusive aqueles decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) e de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como à revisão da carga tributária corrente, mediante realização de auditoria, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento de procedimentos perante a Receita Federal Do Brasil e demais órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação de tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
EXECUC?O DE OBRAS PARA MELHORIAS FISICAS E OPERACIONAIS DESTINADAS A IMPLANTAC?O E RECUPERAC?O DO PAVIMENTO, OBRA DE ARTE ESPECIAL, CONTENC?O DE TALUDES, SISTEMA DE DRENAGEM E SINALIZAC?O DA RJ-106, NO TRECHO ENTRE O KM 157+830 E KM 166+950, EXTENS?O DE 9,12KM.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA AUXILIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO INDIVIDUALIZADO COM FORNECIMENTO MENSAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA/S
Contratac?o de empresa especializada na prestac?o de servicos medicos, nas modalidades CLINICA MEDICA, PEDIATRIA e ESPECIALIDADES, aos pacientes do SUS que necessitem de atenc?o e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs)
EXECUCAO DA OBRA DE EXTENSAO DA AVENIDA DOM ROMUALDO COELHO ATE O BAIRRO DO LARANJAL COMPREENDENDO OS SERVICOS DE TERRAPLENAGEM DRENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO DE UMA PONTE CONFORME PROJETO BASICO PLANILHA ORCAMENTARIA SINTETICA E DEMAIS DOCUMENTOS TECNICOS ANEXOS AO EDITAL.
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025 QUE ENTRE SI FAZEM, A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E A EMPRESA ACQUA4LIFE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/11/2026 até 02/11/2027, conforme autorização prevista na sua Cláusula 5, na forma do art. 84 da Lei 14.133/2021 e art. 32 do Decreto Estadual nº 5.354-R/2023.
Apenas os quantitativos remanescentes não utilizados serão considerados para o novo período de vigência.
Professor Substituto - Ciências Ambientais (Recursos Florestais/Eng. Florestal), Professor Substituto - Ciências Ambientais (Política/Legislação Florestal) e outros cargos
