A Receita Federal na 8ª Região Fiscal publicou no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026 um aviso de penalidade contra a arrematante 55.318.175 LTDA. A empresa foi punida com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 10 meses, além de multa de R$ 520.000,00.
As sanções têm base no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2025, nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.233013/2026-85. O aviso não detalha qual conduta motivou a penalidade.
O ato é assinado por Renato Teixeira Arten, Chefe da Divisão de Programação e Logística da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, que cita como competência o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o item 11.8 do edital. O aviso entra em vigor na data de sua publicação.