O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 6 de outubro de 2026, edital que notifica e intima José Luciano de Azevedo Junior (CPF parcialmente divulgado: *.831.301-) a pagar multa administrativa de R$ 74.701,28. Segundo o edital, ele se encontra em local incerto e não sabido, o que justificou a notificação por esse meio.
A penalidade decorre do descumprimento das Cláusulas Primeira e Sétima do Contrato nº 423/2020. Baseia-se no Despacho Decisório nº 1104/2026/DIREX/DNIT SEDE, que aditou a Decisão Administrativa de Segunda Instância. Ambos foram proferidos no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) nº 50600.023953/2022-79.
O pagamento deve ser feito até 30 de outubro de 2026, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). A guia deve ser solicitada pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 3315-4201 e 3315-4202.