A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026 o Edital de Notificação nº 12, assinado em 6 de outubro de 2026. O texto comunica à empresa PN COMERCIO E SERVICO LTDA (ULTRA DISTRIBUIDORA) a instauração do Processo Administrativo nº 25351.917391/2023-49.
A notificação foi feita por edital porque, segundo o texto, houve "diversas tentativas de localização do interessado". O fato que motivou o processo é a oferta de medicamento por preço superior ao permitido, conforme a Nota Técnica nº 514/2026/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA, anexa ao edital.
O enquadramento legal é o art. 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, combinado com o art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2/2018. A notificação se baseia nos arts. 18, 19 e 20 dessa resolução.
A empresa tem 30 dias para apresentar defesa escrita pelo Sistema Solicita, da Anvisa, usando os códigos 6810 ou 6811. Se não o fizer, incorre nos efeitos da revelia. O edital adverte que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Pedidos de informação, cópia e vista do processo podem ser feitos pela Central de Atendimento da Anvisa (0800 642 9782), pelo formulário eletrônico do Fale Conosco no portal da agência ou presencialmente, no Serviço de Atendimento ao Cidadão na sede da Anvisa. O edital é assinado pelo secretário-executivo da CMED, Mateus Amâncio Vitorino de Paulo.