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Sobre esta edição
Esta edição foi processada automaticamente a partir do Diário Oficial da União publicado em 02/09/2026. Os resumos e classificações são extraídos e estruturados por processamento automatizado. O texto original de cada publicação continua disponível pelo link "Ver na fonte".
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Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
Mais destaques
Mais destaques
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Receita Federal esclarece que deságio na compra de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL, além de definir regras para treinamentos no Simples Nacional.
Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
A ANP autorizou a Petrobras a importar até 24,34 milhões de m³ de GNL por ano, com entregas previstas em terminais no Rio de Janeiro e na Bahia. A autorização vale por dois anos a partir de 13 de dezembro de 2026 e impõe obrigações de comunicação à agência.
Recortes por órgão
O que Presidência da República, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
CGEFROTA altera regras para uso de capital de giro no Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
Presidência da República > Casa Civil
Receita reconhece percentuais reduzidos para serviços hospitalares no Lucro Presumido
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Receita Federal multa empresa em R$ 1,05 milhão e a suspende por 24 meses
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda designa substituta eventual para cargo de secretário da Receita Federal
Ministério da Fazenda > Gabinete do Ministro
Sem publicações de destaque nesta edição: Banco Central, Tribunal de Contas da União.
Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Legislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O deputado federal Weliton Prado (PSD/MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.280/2026, que propõe proibir as apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em todo o território nacional.
Ler matéria completaO deputado Messias Donato (UNIÃO/ES) apresentou, em 2 de setembro de 2026, o Requerimento 4174/2026, que solicita a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 333/2017 na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata.
Ler matériaA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou requerimento para estabelecer calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019. O documento é datado de 2 de setembro de 2026 e tem a senadora Eliziane Gama como signatária.
Ler matériaA Comissão Mista aprovou, em votação simbólica, o parecer referente à Medida Provisória (MP) 1.357/2026, em 2 de setembro. A medida altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Ler matériaA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou simbolicamente, em 2 de setembro, o parecer do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) pela aprovação do PL 1.520/2025 na forma de um substitutivo.
Ler matériaA Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) aprovou, nesta quarta-feira (2), o parecer da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) pela aprovação, na forma de substitutivo, dos Projetos de Lei 6.661/2025 e 6.662/2025, que tramitam apensados.
Ler matériaA deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou, em 2 de setembro de 2026, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.983/2021.
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA aplica medidas preventivas de proibição de comercialização e suspensão contra empresas de cosméticos e saneantes.
Ler matériaANVISA determina a suspensão da fabricação de produtos saneantes da Unilever em Vinhedo/SP.
Ler matériaANVISA determina interdição cautelar de lote de água mineral da marca Vitoriosa por contaminação microbiológica.
Ler matériaA ANTT realiza audiência pública sobre a readequação do contrato de concessão das rodovias BR-060 e BR-153 (DF/GO).
Ler matériaA ANAC aplicou suspensão integral das operações do Certificado de Operador Aéreo da Total Linhas Aéreas S.A.
Ler matériaANCINE publica atos que movimentam R$ 24,6 milhões em autorizações para o setor audiovisual.
Ler matériaANCINE aprova três projetos audiovisuais com valores autorizados para captação que somam R$ 17,32 milhões.
Ler matériaRadar de impacto
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Fiscalização Regulatória
SegurançaAtípicoRESOLUÇÃO-RE nº 3.443, DE 1° DE sETEMBRO DE 2026
ANVISA determina a suspensão da fabricação de produtos saneantes da Unilever em Vinhedo/SP.
Risco ou protecao ao cidadao
Autorizações
Mercado reguladoAlto impactoAUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 500, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A ANP autorizou a Petrobras a importar até 24,34 milhões de m³ de GNL por ano.
Sinal para mercado regulado
Atos de Pessoal
InstitucionalPORTARIA MF Nº 220, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva é designada substituta eventual de Secretário Especial da Receita Federal.
Ato institucional de alto interesse
Fiscalização Regulatória
SegurançaRESOLUÇÃO-RE Nº 3.441, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026
ANVISA determina interdição cautelar de lote de água mineral da marca Vitoriosa por contaminação microbiológica.
Risco ou protecao ao cidadao
Atos Normativos
Valor materialR$ 70,0MRESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Resolução CGEFROTA nº 4/2026 altera a Resolução nº 3/2026 para incluir regras de capital de giro em financiamentos de infraestrutura e frota.
Valor material: R$ 70 mi
Transferências de Recursos
EmergênciaR$ 80,9MPORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autoriza o repasse de R$ 80.920.451,17 para o município de Itabuna/BA para ações de Proteção e Defesa Civil.
Emergencia ou defesa civil
Atos de Pessoal
InstitucionalPORTARIA PGR/MPF Nº 577, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Stella Fátima Scampini e Fernando José Aguiar de Oliveira são designados para workshop internacional em Bogotá.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
Política públicaSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Soluções de Consulta nº 165 e 166 da RFB tratam da tributação de deságio em créditos de ICMS e do enquadramento de treinamentos no Simples Nacional.
Politica publica ou regra regulatoria
Contratos & Licitações
7.758 contratos publicados no PNCP, somando R$ 2,0B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
7.758
Contratos publicados
R$ 2 bi
Valor total
R$ 261,6 mil
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 31% de todo o valor do período.
Maior órgão: 7% · Maior fornecedor: 7%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 139 mi |
| G3 POLARIS SERVICOS EIRELI | 1 | R$ 101,5 mi |
| instaled solucoes tecnologicas ltda | 1 | R$ 65 mi |
| CONSÓRCIO GERENCIADOR CDP | 1 | R$ 58,4 mi |
| TL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. | 1 | R$ 51,1 mi |
| GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA | 1 | R$ 47 mi |
Por nível de governo
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
Prestação de serviços, de forma contínua e com dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção predial preventiva, corretiva e readequação de espaços em todas as instalações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico n.º 78/2025.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA · RJ
Leis e normativos
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Solução de Consulta
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, home care e serviços hospitalares no Lucro Presumido.
Receita Federal do Brasil
Ver na fonteResolução
Altera a Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, que estabelece condições complementares aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável para investimentos em infraestrutura, equipamentos e renovação da frota de veículos de serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.
Comitê Gestor Específico para as Linhas de Financiamento para Renovação da Frota e para Infraestrutura do Transporte Urbano Individual (CGEFROTA)
Ver na fontePortaria
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para formular proposta de Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual, a ser considerado referência no âmbito das Delegacias de Polícia Civil.
Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério das Mulheres
Ver na fonteAto Normativo
Recomenda a revisão da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, de modo a assegurar a centralidade da chamada pública nas aquisições de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF
Ver na fonteDeliberação
Aprova a 6ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026 e altera cronogramas de projetos e a Deliberação nº 457/2024.
ANTT
Ver na fonte710
atos de pessoal registrados
nomeações, exonerações e designações
Atos de pessoal
710 atos de pessoal nesta edição.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
DESPACHOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento de seis servidores para participação em reuniões internacionais e missões oficiais. Os destinos incluem Uruguai, Suíça, Egito, Coreia do Sul, Japão e Reino Unido, abrangendo cargos de Auditor, Coordenador e Diretor.
DESPACHOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento de seis servidores para participação em reuniões internacionais e missões oficiais. Os destinos incluem Uruguai, Suíça, Egito, Coreia do Sul, Japão e Reino Unido, abrangendo cargos de Auditor, Coordenador e Diretor.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.179, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A publicação contém diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando o afastamento do país, com ônus, de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão Delegados de Polícia Federal e chefias de gabinete.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.179, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A publicação contém diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando o afastamento do país, com ônus, de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão Delegados de Polícia Federal e chefias de gabinete.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.179, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A publicação contém diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando o afastamento do país, com ônus, de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão Delegados de Polícia Federal e chefias de gabinete.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.179, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A publicação contém diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando o afastamento do país, com ônus, de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão Delegados de Polícia Federal e chefias de gabinete.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.179, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A publicação contém diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando o afastamento do país, com ônus, de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão Delegados de Polícia Federal e chefias de gabinete.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.179, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A publicação contém diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando o afastamento do país, com ônus, de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão Delegados de Polícia Federal e chefias de gabinete.
Penalidades
40 penalidades publicadas nesta edição.
Multa
Receita Federal do Brasil (9ª Região Fiscal)
Data: 2026-08-27
Impedimento de licitar
Universidade Federal do Ceará (UFC)
Data: 2026-09-01
Impedimento de licitar
Base de Aviação de Taubaté
Impedimento de licitar
Base de Aviação de Taubaté
Impedimento de licitar
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG
Incentivos e fomento
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Audiência Pública
Prazo 05T18:00:00/10/2026Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Audiência Pública
Prazo 09/09/2026Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Consulta Pública
Prazo 02/08/202630 diasCTNBio/MCTI
Consulta Pública
Prazo 20/06/202630 diasCTNBio/MCTI
Concursos e seleções
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
7
vagas em aberto
Processo Seletivo
5 vagasInscrições até 06/09/20264 diasConvocação
1 pessoaProcesso Seletivo Simplificado
1 vagaProcesso Seletivo Simplificado
1 vagaResultado
1 pessoaFeed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
ANTT abre leilão para alienação de 100% da Concebra (BR-060/153) em dezembro de 2026.
| 1 |
| R$ 45 mi |
| PMT - PHOTONEX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA | 1 | R$ 43,4 mi |