Segunda-feira, 10 de agosto de 2026

SOLFLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por 3 meses devido à não entrega de material.

A União, por meio do 3º Batalhão de Suprimento, aplicou à empresa SOLFLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA um impedimento de licitar e contratar por três meses, a partir de 13/07/2026, por não ter entregue o material previsto na nota de empenho 2025NE000625. A decisão está fundamentada no art. 156, III, da Lei 14.133/2021 e foi publicada em 07/08/2026. Não há registro de reincidência no dossiê da empresa.

A Receita Federal aplicou impedimento de licitar e multas a quatro arrematantes em leilões federais.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou quatro Avisos de Penalidade que impedem licitar e contratar com a Administração Pública federal e impõem multas aos arrematantes MARCO ANTONIO DOS SANTOS, FULLGLOBAL EMPREENDIMENTOS LTDA, J SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA e LIMEIRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Os valores das multas variam de R$ 1.200,00 a R$ 154.200,00, com períodos de impedimento de 4 a 8 meses. Não há histórico prévio de sanções (CEIS) para as empresas citadas.

Diego Fernando de Souza Ltda recebeu impedimento de licitar e contratar com a União por 2 meses, aplicado pela Casa Civil.

A empresa DIEGO FERNANDO DE SOUZA LTDA foi penalizada com impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de dois meses, conforme decisão do Diretor de Recursos Logísticos da Casa Civil. A sanção fundamenta‑se no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90029/2024 e no inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A DYNATEST ENGENHARIA LTDA foi multada em R$ 59.868,49 e impedida de licitar e contratar com a administração pública federal por 3 meses, por atraso no contrato UT/12-00446/2023, decisão da Superintendência Regional do DNIT.

A Superintendência Regional do DNIT, por meio do Processo Administrativo nº 50612.000643/2026-71, reconheceu o descumprimento de prazos pela empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA no contrato UT/12-00446/2023. Foi aplicada multa de R$ 59.868,49 e impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por três meses. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

O DNIT concedeu efeito suspensivo às penalidades da PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.

O Diretor-Executivo do DNIT concedeu efeito suspensivo às penalidades já impostas à empresa PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, referente ao contrato PP-400/2020, com base no processo administrativo nº 50600.004573/2022-35. A medida permanece válida até o julgamento do pedido de revisão. Conforme o dossiê, a empresa já possui três sanções anteriores, configurando reincidência.

Mineração artesanal de ouro e eliminação do uso de mercúrio

O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 928, de 7 de agosto de 2026, prorrogando em 30 dias o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública sobre a minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de ouro (PAN‑MAPE). O objetivo é coletar subsídios para aprimorar o plano, que visa eliminar o uso de mercúrio na mineração artesanal, em cumprimento à Convenção de Minamata. As contribuições deverão ser enviadas pelos portais do MME e do Brasil Participativo até 6 de setembro de 2026.

Saúde suplementar – incorporação de tecnologias médicas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Consulta Pública nº 175, com prazo de 12 a 31 de agosto de 2026. O objetivo é receber críticas e sugestões sobre recomendações preliminares de não incorporação das tecnologias UAT 199 (colangioscopia), UAT 200 (painel NGS) e UAT 206 (cloridrato de tepotinibe). As contribuições devem ser enviadas por formulário eletrônico disponível no site da ANS.

Incorporação de imunossupressores no tratamento de rejeição de transplantes de órgãos sólidos

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 75, de 6 de agosto de 2026, para que a sociedade civil se manifeste sobre a recomendação da CONITEC referente à incorporação de imunossupressores no tratamento de rejeição em transplantes de órgãos sólidos. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, encerrando-se em 26 de agosto de 2026. As manifestações deverão ser enviadas eletronicamente por meio do portal da CONITEC. A avaliação das contribuições ficará a cargo da Secretaria‑Executiva da CONITEC.

Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2027‑2028

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou aviso de tomada de subsídios nº 1/SGM/2026, com objetivo de receber contribuições da sociedade para a elaboração da Agenda Regulatória da agência para o biênio 2027‑2028. As contribuições devem ser enviadas por meio de questionário disponível no portal da ANAC até 24 de setembro de 2026. Uma sessão virtual apresentará a lista preliminar de temas em 19 de agosto de 2026, às 14h30, no canal oficial da ANAC no YouTube.

tema_regulatorio

A Coordenação da CTNBio publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico sobre a mudança na composição da Comissão Interna de Biossegurança da empresa Tropical Melhoramento e Genética S.A. A proposta inclui a destituição de um membro e a inclusão de oito novos especialistas. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para apresentar manifestações. As informações complementares podem ser solicitadas via FALA.BR.