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Inteligência pública
Leitura agregada da edição atual do Diário Oficial, em paralelo ao feed multi-fonte abaixo.
Publicações
4.044
na edição de 2026-04-10
Órgãos em destaque
46
6 recortes públicos
Contratos novos
364
R$ 7,1B mapeados
Penalidades e pessoal
695
11 penalidades · 684 atos
Fonte oficial: Câmara
O requerimento nº 1987/2026, apresentado pelo deputado Saulo Pedroso, pede que ele seja incluído como coautor da PEC 03/2026, proposta originalmente do deputado Kim Kataguiri. A PEC altera o art. 155 da Constituição para definir uma alíquota máxima e uma base de cálculo exclusiva para o IPVA, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e ainda acrescenta dispositivos que limitam os gastos com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Com a mudança, os proprietários de veículos passarão a ter um teto definido para a alíquota do IPVA, o que pode reduzir o valor pago por quem atualmente paga alíquotas superiores ao novo limite. Ao mesmo tempo, a restrição aos gastos de publicidade institucional e às despesas do Legislativo visa conter despesas públicas, potencialmente gerando economia para os cofres públicos. Assim, a medida afeta diretamente os contribuintes que possuem veículos e indiretamente o orçamento dos entes federativos e da própria Câmara dos Deputados.
Fonte oficial: Câmara
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