Câmara solicita ao MJSP informações sobre regulamentação da Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros (REQ 149/2026)
A Câmara dos Deputados recebeu, por meio do requerimento REQ 149/2026, a solicitação do Capitão Alden (PL/BA) para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública forneça informações sobre a regulamentação da Lei nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
O pedido tem como objetivo esclarecer como o Executivo pretende detalhar a aplicação da lei, que define competências, estrutura e normas de funcionamento das forças de segurança pública estaduais, além de estabelecer diretrizes para os corpos de bombeiros militares.
Para a sociedade, a transparência sobre esses regulamentos pode influenciar políticas de segurança, garantir maior controle social sobre as ações das polícias e bombeiros e possibilitar o debate sobre eventuais ajustes necessários à lei.
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O requerimento será encaminhado ao Ministério da Justiça, que deverá responder dentro do prazo legal, permitindo que deputados e a população acompanhem o processo de regulamentação.