Câmara solicita ao Ministério da Fazenda estimativa de impacto orçamentário da minuta de PL (RIC 812/2026)
Na sessão plenária da Câmara dos Deputados realizada recentemente, o deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) apresentou o Requerimento de Informação ao Conselho (RIC) 812/2026, pedindo ao Ministro da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da minuta de Projeto de Lei anexada.
A solicitação tem como objetivo garantir que deputados e a sociedade tenham acesso a dados precisos sobre os custos fiscais envolvidos, permitindo uma avaliação mais transparente da viabilidade do projeto antes de seu avanço nas comissões.
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O requerimento será encaminhado ao Ministério da Fazenda, que tem prazo legal para responder. A resposta contribuirá para o debate legislativo e poderá influenciar a tramitação do PL nas etapas subsequentes.