Câmara envia ao Senado PL 3780/2023 que aumenta penas para furto, roubo, fraude bancária e receptação de animal
Em 2026, a Câmara dos Deputados, por meio do documento 389/2026, enviou ao Senado Federal o Projeto de Lei 3780/2023, de autoria do deputado Carlos Veras (PT/PE), para sanção.
O PL altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações. Também tipifica como crime a recepção de animal doméstico e a fraude bancária.
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A medida visa reforçar a dissuasão contra delitos contra o patrimônio e ampliar a proteção jurídica contra fraudes e crimes envolvendo animais. Caso seja sancionado, as novas penas entrarão em vigor com a publicação da lei, alterando a forma como esses crimes são processados no país.