Câmara comunica ao Senado a sanção do PL 5288/2019 que estabelece condições mínimas para escolas de educação básica
A Câmara dos Deputados, por meio do Documento 384/2026, comunicou ao Senado Federal a sanção do Projeto de Lei 5288/2019, de autoria do deputado Carlos Veras (PT/PE). O ato oficializa que a proposta já foi convertida em norma jurídica e está em vigor.
O PL 5288/2019 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para definir requisitos mínimos de infraestrutura nas escolas públicas de educação básica. Entre as exigências estão a presença de biblioteca, laboratórios de ciências e informática, quadra poliesportiva, cozinha, refeitório, banheiros adequados, acessibilidade e condições adequadas de instalação predial.
Para os cidadãos, a medida visa garantir ambientes de aprendizagem mais adequados, contribuindo para a qualidade do ensino e a igualdade de oportunidades. Municípios e estados deverão adequar suas escolas às novas normas, o que pode implicar investimentos em obras e equipamentos.
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A comunicação ao Senado serve apenas para registro institucional, já que a lei já está em vigor. O Legislativo continuará acompanhando a implementação e poderá propor ajustes ou fiscalizar o cumprimento das exigências estabelecidas.