Em 2026, o deputado Fred Linhares (Republicanos/DF) apresentou o Projeto de Lei 1718/2026, que propõe alterações ao Código Brasileiro de Aeronáutica e ao Código de Defesa do Consumidor.
O texto pretende retirar o caráter pessoal e intransferível das passagens aéreas, permitindo que o titular ceda o bilhete a terceiros mediante condições objetivas definidas em lei.
Além disso, o PL inclui dispositivo que proíbe cláusulas abusivas nas relações de consumo envolvendo transporte aéreo, reforçando a proteção ao consumidor.
Se aprovado, a medida ampliará a flexibilidade dos viajantes, possibilitando a revenda ou troca de bilhetes e reduzindo perdas financeiras, ao mesmo tempo em que impõe maior responsabilidade às companhias aéreas. O projeto segue para análise nas comissões da Câmara.