Deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresenta PL 2877/2026 que veda a legítima defesa em casos de morte de criança

A Deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou nesta quinta‑feira, 3 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2877/2026, que propõe alterar o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940).

A mudança visa vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a ação do agente resultar na morte de criança, retirando a possibilidade de usar a defesa em casos de homicídio infantil.

Se aprovado, a norma impedirá que a justificativa de legítima defesa seja aceita nos processos criminais envolvendo vítimas menores, o que pode ampliar a responsabilização penal dos agressores e alterar a prática forense.