Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresenta PL 2863/2026 isentando custas de medidas protetivas

A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 2863/2026. A proposta visa isentar mulheres em situação de violência doméstica e familiar do pagamento de custas processuais para solicitar, revisar ou adotar medidas protetivas, independentemente de comprovação de renda.

A medida busca facilitar o acesso à justiça para vítimas de violência doméstica. Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê a isenção de custas, mas exige comprovação de hipossuficiência financeira. O projeto propõe eliminar essa exigência, garantindo que o pagamento de taxas judiciais não impeça a proteção da mulher.