Governo apresenta MPV 1364/2026 que autoriza crédito de R$ 49,2 mi ao Ministério da Assistência Social, Família e Combate à Fome
O Poder Executivo apresentou, em 2 de junho de 2026, a Medida Provisória MPV 1364/2026, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 49.200.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A medida já tem força de lei imediata e deve ser convertida em lei pelo Congresso dentro de 120 dias, conforme o regime de urgência previsto no art. 62 da Constituição.
O recurso será destinado a ampliar programas de assistência social, como o Bolsa Família e ações de combate à fome, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade. O objetivo é fortalecer a rede de proteção social e garantir recursos para atender demandas emergenciais de população de baixa renda.