O Poder Executivo apresentou, em 2 de junho de 2026, a Medida Provisória MPV 1364/2026, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 49.200.000,00 em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A medida já tem força de lei imediata e deve ser convertida em lei pelo Congresso dentro de 120 dias, conforme o regime de urgência previsto no art. 62 da Constituição.
O recurso será destinado a ampliar programas de assistência social, como o Bolsa Família e ações de combate à fome, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade. O objetivo é fortalecer a rede de proteção social e garantir recursos para atender demandas emergenciais de população de baixa renda.
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A MPV foi publicada no Diário Oficial da União e encontra‑se, no momento, na fase de apresentação de proposição, ainda sem tramitação em comissões ou votação. Seu avanço dependerá da análise e aprovação nas casas legislativas.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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