Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresenta PL 2860/2026 que garante sigilo de dados de boletins e autos de violência

A Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou nesta quinta‑feira, 3 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2860/2026, que acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O texto propõe que as informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher sejam mantidas em sigilo.

Com a aprovação, os dados pessoais das vítimas – nome, endereço, detalhes do fato – não seriam divulgados em consultas públicas ou em meios de comunicação, reduzindo risco de retaliação e preservando a privacidade das mulheres que denunciam agressões.