Câmara aprova PL 1720/2026 que criminaliza financiamento de exploração sexual de crianças e adolescentes
Na última sessão plenária da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1720/2026 foi aprovado. Autor do texto, o delegado Fabio Costa (PP/AL), propõe tipificar como crime quem financia a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica.
O PL define que o agente que aportar recursos financeiros, materiais ou logísticos para a produção, divulgação ou distribuição de conteúdo sexual envolvendo menores será punido com reclusão de 4 a 8 anos e multa, além de medidas de bloqueio de contas e bens vinculados ao delito.
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A medida visa reforçar a proteção dos menores, coibir a cadeia de financiamento de exploração sexual infantil e alinhar a legislação brasileira às normas internacionais de direitos humanos, oferecendo maior segurança jurídica para a persecução desses crimes.