Câmara aprova PRLE que altera Lei 9.847/1999 e cria penalidades para comercialização de combustíveis e biocombustíveis
Na última sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada em 9 de abril de 2026, o PRLE 1/0, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB‑RS), foi aprovado. O projeto altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer novas penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
A proposta inclui a definição de infrações como a venda de produtos fora das especificações técnicas, a adulteração de combustíveis e a omissão de informações ao consumidor. As sanções previstas vão de multas pecuniárias a suspensão da licença de operação das empresas infratoras, além de medidas administrativas de controle e fiscalização.
Para o cidadão, a mudança busca garantir maior qualidade e segurança nos produtos abastecidos, reduzindo riscos de danos a veículos e ao meio ambiente. Ao coibir práticas irregulares, o projeto também contribui para a proteção dos recursos naturais, já que os biocombustíveis têm papel relevante na política de redução de emissões.
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O deputado Alceu Moreira destacou que a iniciativa reforça a responsabilidade das empresas do setor e alinha o Brasil às boas práticas internacionais de regulação de combustíveis. O texto segue para sanção presidencial, podendo entrar em vigor após publicação no Diário Oficial.