Deputados solicitam urgência ao PL 474/2024 que cria Programa Nota Fiscal Brasil
Em sessão recente da Câmara dos Deputados, os parlamentares Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Rodrigo Gambale (PODE/SP) apresentaram o requerimento 1984/2026, pedindo regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 474, de 2024.
O PL 474/2024 institui o Programa Nota Fiscal Brasil, que tem como objetivo estimular a emissão de notas fiscais pelos consumidores, oferecendo incentivos que facilitem a formalização de transações comerciais e reduzam a informalidade no país.
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Caso o requerimento seja aprovado, o projeto passará a tramitar em regime de urgência, limitando o prazo de discussão e votação a, no máximo, cinco sessões, o que pode acelerar sua aprovação e a implementação das medidas previstas no programa.