Câmara recebe requerimento para incluir PL 896/2023 que cria crime de misoginia no Código Penal
A Câmara dos Deputados recebeu, nesta sessão, o requerimento nº 1980/2026, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), para que o Projeto de Lei 896/2023, originário do Senado, seja incluído na Ordem do Dia do plenário.
O PL 896/2023 propõe alterações na Lei nº 7.716/1989, que trata de crimes de racismo, e no Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940), a fim de tipificar como crime atos praticados por motivação de misoginia, estabelecendo penas específicas para agressões, difamações ou incitação contra mulheres.
Caso aprovado, a medida criará um instrumento jurídico para coibir a violência de gênero, permitindo que autoridades processem comportamentos discriminatórios ou violentos motivados por ódio às mulheres, ampliando a proteção dos direitos individuais.
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O requerimento ainda depende de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de votação em plenário; se aprovado, o texto seguirá para discussão e votação nas comissões competentes.