A Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento do projeto de investimento da Concessionária Rota de Santa Maria S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A Portaria nº 868, assinada em 9 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026 e entrou em vigor na data da publicação.
O projeto, denominado "Concessão da Rodovia RSC-287", tem por objeto a operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da rodovia, no trecho entre o km 28,03 e o km 232,54, com 204,51 km, no Rio Grande do Sul. Decorre do Contrato de Concessão nº 20/2021, firmado com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
Entre as obras previstas, o anexo lista a reconstrução de 8,101 km de rodovia, com a recuperação de 2 obras de arte especiais (duas pontes reconstruídas), e a duplicação de 11,101 km, com 20 novas pontes de extensão total aproximada de 1,5 km.
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Benefícios Fiscais
Valor materialR$ 1,7BAlto impacto
Portaria Nº 868, DE 9 DE outubro DE 2026
Habilitação da Concessionária Rota de Santa Maria S.A. no regime REIDI para o projeto da Rodovia RSC-287.
Valor material: R$ 1,67 bi
Ministério dos Transportes > Secretaria ExecutivaVer na fonte
Atos Normativos
InstitucionalAlto interesse público
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Medida Provisória nº 1.396 estabelece regras para autenticação, identificação e bloqueio de chamadas e mensagens para combater fraudes nas telecomunicações.
Ato institucional de alto interesse
Atos do Poder Judiciário > Supremo Tribunal FederalVer na fonte
Atos Normativos
Institucional
DECRETO Nº 13.135, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto nº 13.135 regulamenta a Lei nº 8.078/1990 (CDC) para estabelecer novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Ato institucional de alto interesse
Atos do Poder Judiciário > Supremo Tribunal FederalVer na fonte
Contratos
Valor materialR$ 101,9MAlto impacto
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 41/2026 - UASG 393014
DNIT realiza apostilamento de R$ 5,9 milhões para reforço orçamentário em contrato com a Sigma Engenharia.
Valor material: R$ 101,9 mi
Ministério dos Transportes > Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesVer na fonte
Consultas Públicas
Política públicaAlto impacto
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 8/2026
ANTT convoca reunião participativa sobre recomposição financeira de concessões rodoviárias frente à Reforma Tributária.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério dos Transportes > Agência Nacional de Transportes TerrestresVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA Nº 34, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Vitor Emanuel Marchetti Ferraz Junior é designado substituto eventual de Secretário Especial na Secretaria de Relações Institucionais.
Ato institucional de alto interesse
Presidência da República > Secretaria de Relações InstitucionaisVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA GDG Nº 209, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Nathalia Santos e Costa Lupatini Chrispim é designada Secretária Adjunta na Secretaria de Atenção Integrada à Saúde do STF.
Ato institucional de alto interesse
Poder Judiciário > Supremo Tribunal FederalVer na fonte
Contratos
Valor materialR$ 173,4MAlto impacto
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ENBPar adita contrato com Energisa Rondônia para revisão de metas e custos do programa Luz Para Todos por R$ 173,3 milhões.
Valor material: R$ 173,4 mi
Ministério de Minas e Energia > Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.Ver na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Medida Provisória
Alto interesse público
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Divulga a proposta de empreendimento habitacional com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidade habitacional nova em área urbana com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lucro Presumido e Resultado Presumido. Serviços de Saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Tornar públicos os prazos para a revisão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de pneus de construção radial (NCM 4011.20.90) da China, Coreia, Japão e Tailândia; prorrogar o prazo de conclusão da revisão; e informar a decisão de usar os EUA como terceiro país de economia de mercado.
RAFAEL PEDREIRA VINHAS→Secretário-Executivo Adjunto(CCE 1.15)Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Secretaria Executiva Adjunta - SEADJ
MARIA RACHEL JASMIM DE AGUIAR SERAFINI(CCE 1.15)Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Secretaria Executiva Adjunta - SEADJ
MIRELLA JORDAO AMORIM→Gerente-Geral(FCE 1.15)Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Gerência-Geral de Governança - GGGOV
VITOR DE LIMA GUIMARAES(FCE 1.15)Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Gerência-Geral de Governança - GGGOV
Substituição· 09/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 303, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 303 da ANS promove alterações na lista de substitutos eventuais da agência. O ato dispensa servidores de encargos de substituição e designa novos ocupantes para funções de Secretário-Executivo Adjunto, Chefia de Assessoria e Gerência-Geral.
CINARA WAGNER FREDO→Secretária-Geral do Ministério da DefesaMinistério da Defesa › Gabinete do Ministro › Secretaria-Geral do Ministério da Defesa
HERALDO LUIZ RODRIGUES→Secretário de Produtos de DefesaMinistério da Defesa › Gabinete do Ministro › Secretaria de Produtos de Defesa
MARCOS SOUTO DE LIMA→Assessor do Departamento de Promoção Comercial da Secretaria de Produtos de DefesaMinistério da Defesa › Gabinete do Ministro › Secretaria de Produtos de Defesa
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE→Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças ArmadasMinistério da Defesa › Gabinete do Ministro › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Afastamento· 08/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA GM-MD N° 5.181, de 8 de outubro de 2026
O Ministro da Defesa autorizou o afastamento do país de diversos representantes, incluindo o Chefe do Estado-Maior Conjunto e Secretários, para participação em conferências de defesa na França (EURONAVAL 2026) e na Eslovênia (SIDEC 2026). O ato detalha os períodos de viagem e a cobertura de despesas.
NADIA ZILOTTI ALENCARMinistério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Executiva › Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal
Afastamento· 24/09/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.365, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação trata de diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizam o afastamento do país, com ônus, de servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e órgãos da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Os motivos incluem participação em reuniões de combate ao terrorismo, eventos do Mercosul e conferências da ONU.
BIANCA AMARO DE MELOMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia
HUGO VALADARES SIQUEIRAMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais
Afastamento· 07/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou o afastamento de diversos servidores, incluindo pesquisadores do INPE, CBPF e diretores do MCTI. Os servidores viajarão para diversos países para participar de conferências, reuniões técnicas e apresentações de trabalhos científicos.
CLEYTON GRAÇA DE SOUSAMinistério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Delegacia em Sobral/CE
ÍTALO FARIAS COSTA LIMA→Chefe da Delegacia em Sobral/CEMinistério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Delegacia em Sobral/CE
Designação· 09/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 3.607, DE 5 DE outubro DE 2026
A publicação trata de alterações em funções de confiança (FCE) na Polícia Rodoviária Federal, incluindo a designação de novos chefes de núcleos e delegacias em Mato Grosso, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Norte, além de substituições temporárias.
DÉBORA PEREIRA DE SOUZA SANTOS→Coordenadora-Geral de Planejamento(FCE 1.13)Ministério da Saúde › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Designação· 08/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA SAA Nº 1.395, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação detalha movimentações de pessoal no Ministério da Saúde, incluindo a designação de substitutos eventais para funções de coordenação e a dispensa de ocupantes de cargos comissionados em diversas áreas, como Assistência Farmacêutica e Saúde Indígena.
Cláudia Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa→Subprocuradora-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 8º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano→Subprocuradora-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 32º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
Edelamare Barbosa Melo→Subprocuradora-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 32º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
Edelamare Barbosa Melo→Subprocuradora-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 20º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
Manoel Jorge e Silva Neto→Subprocurador-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 8º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
+ 4 pessoas no mesmo ato
Substituição· 08/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾
HÉLIO LUIZ FERNANDES GALVÃOPoder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região › TRT da 6ª Região
Aposentadoria· 08/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
ATO TRT6-GP Nº 255, DE 8 DE OUTRUBRO DE 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região revisou, post mortem, a aposentadoria voluntária do ex-magistrado Hélio Luiz Fernandes Galvão. A revisão altera a redação do ato original para adequar os proventos e fundamentos legais da concessão.
Professor da Carreira do Magistério Superior (40h - Dedicação Exclusiva), Professor da Carreira do Magistério Superior (40h - Sem Dedicação Exclusiva) e outros cargos
A Portaria nº 1.582 designa diversos Subprocuradores-Gerais para substituir titulares em diferentes Ofícios Gerais da PGT. As substituições ocorrem em razão de licenças médicas, férias e folgas compensatórias, com períodos variados entre outubro e novembro de 2026.
Professor da Carreira do Magistério Superior (40h - Dedicação Exclusiva), Professor da Carreira do Magistério Superior (40h - Sem Dedicação Exclusiva) e outros cargos
