Quinta-feira, 13 de agosto de 2026

O DNIT aplicou impedimento de licitar por 3 meses à CJC Construções Ltda. por não apresentar proposta no edital.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aplicou à licitante CJC Construções Ltda. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por três meses, em razão do não cumprimento do prazo de apresentação de proposta no Edital RDC Eletrônico nº 0603/2023-03. A sanção está fundamentada no art. 47 da Lei nº 12.462/2011 e no art. 28, II, da IN nº 6/2019. Não há registro de reincidência da empresa no CEIS.

A ROMED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA foi impedida de licitar e contratar com o INCA por 1 mês.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) aplicou à ROMED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA um impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 1 (um) mês, com base no art. 155 e inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, devido à ausência de defesa prévia e recurso. A empresa já havia sido sancionada anteriormente com suspensão temporária por decisão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, configurando reincidência. A penalidade impede a participação em licitações e a celebração de contratos com o INCA e demais órgãos federais durante o período estabelecido.

A empresa ISRAEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA foi multada em R$114.291,87 e suspensa de licitar por 2 anos pelo SESAI/MS.

A Secretaria de Saúde Indígena (SESAI/MS) aplicou à empresa ISRAEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA multa de R$114.291,87 e suspensão de dois anos para participação em licitações e contratação com a administração, com base nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993. A penalidade decorre de atrasos reiterados no pagamento de salários, falta de cesta alimentação, ausência de recolhimento de FGTS, pagamento de férias fora do prazo, atraso na garantia contratual e pagamentos diretos aos empregados. Conforme o dossiê, a empresa já possui três sanções anteriores (duas suspensões e um impedimento) registradas no CEIS, configurando reincidência.

A empresa AREAS E ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA foi impedida de licitar e contratar por 2 anos pelo DHN.

A Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) aplicou impedimento de licitar e contratar por 2 anos à empresa AREAS E ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 07.195.230/0001-00. A sanção decorre da inexecução total da Nota de Empenho 2025NE957, vinculada ao Pregão Eletrônico SRP nº 90006/2025. O fundamento legal foi o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do processo NUP 63999.000141/2026-02, publicado em 23 de junho de 2026.

A INTO aplicou à STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA impedimento de licitar e descredenciamento no SICAF por 1 mês por não manter proposta em pregão.

A INTO aplicou à STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA impedimento de licitar e descredenciamento no SICAF por 1 mês por não manter proposta em pregão. A empresa é reincidente, com histórico de sanções anteriores pelo Ministério da Saúde e pela Prefeitura de Prudentópolis-PR.

Regulamentação do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 16/2026, com prazo de 45 dias para a fase de consulta. O objetivo é colher subsídios e contribuições sobre a minuta de resolução que regulamenta o Programa de Gas Release. A audiência pública será realizada online, em 21 de outubro de 2026, com inscrições até 7 de outubro. As contribuições e inscrições deverão ser feitas por meio dos formulários eletrônicos disponíveis no site da ANP.

Regulamentação do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 16/2026, com prazo de 45 dias para a fase de consulta. O objetivo é colher subsídios e contribuições sobre a minuta de resolução que regulamenta o Programa de Gas Release. A audiência pública será realizada online, em 21 de outubro de 2026, com inscrições até 7 de outubro. As contribuições e inscrições deverão ser feitas por meio dos formulários eletrônicos disponíveis no site da ANP.

tema_saude

A Diretoria da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FNSUS) publicou a Consulta Pública nº 2/2026, com prazo de 14 a 28 de agosto de 2026, para reunir dados técnicos, operacionais, logísticos e econômicos sobre hospitais de campanha modulares. O objetivo é avaliar a capacidade do mercado de atender aos requisitos das Emergency Medical Teams da OMS e apoiar a certificação Tipo 2 da FNSUS. As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário virtual. O público-alvo inclui fornecedores e empresas do setor de saúde e logística.

ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou consulta pública para analisar a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Lápis Lazuli, com área de 2,5206 hectares, situada no município de Cavalcante, Goiás. A reserva será constituída em parte da Chácara Lápis Lazuli, de propriedade de Viviane Maria Ribeiro Có. As manifestações podem ser enviadas por e‑mail ou correspondência até 20 dias após a publicação, em 1º de setembro de 2026. O objetivo é proteger a biodiversidade local e ampliar a rede de unidades de conservação privadas.

Transporte rodoviário de cargas

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc) da ANTT publicou a Tomada de Subsídios nº 3/2026, com prazo de 17 a 26 de agosto de 2026, para receber dados técnicos de operações de transporte de cargas. O objetivo é subsidiar a revisão da Resolução nº 5.867/2020, que define os pisos mínimos por quilômetro rodado por eixo carregado. As informações devem ser enviadas por meio da plataforma online do ANTT, e dúvidas podem ser esclarecidas pelo e‑mail indicado.