Segunda-feira, 3 de agosto de 2026

A Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias desabilitou a Cozinha Solidária Filhas da Caridade Centenário (SAVIPA).

A Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras decidiu, por meio da Decisão n.º 6/2026, desabilitar a Cozinha Solidária Filhas da Caridade Centenário (SAVIPA) com base no inciso III do art. 8º da Portaria MDS n.º 977/2024. A desabilitação impede a participação da entidade no programa por 12 meses, podendo solicitar nova habilitação após esse período. Não há histórico CEIS prévio para a entidade, portanto não se configura reincidência.

CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA foi suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração por seis meses, conforme decisão do GAP-LS.

A empresa CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA recebeu, por meio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), a sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, com prazo de seis meses. A penalidade foi aplicada por não substituir colaboradores ausentes por atestado médico, em desacordo com o Termo de Referência do Pregão 44/GAPLS/2022. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

F R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA recebeu multa de R$ 933,58 e impedimento de licitar por 1 mês, aplicados pelo INCA.

A empresa foi multada em R$ 933,58 e teve impedimento de licitar e contratar por 1 mês, conforme decisão do INCA no processo administrativo nº 25410.017173/2025-22, com base na Lei 14.133/2021. Esta é a segunda sanção registrada no CEIS, sendo reincidente, após impedimento anterior de julho a agosto de 2026 pelo Ministério da Saúde.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou impedimento de licitar e contratar com a União à empresa SOMOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou, por meio de aviso de penalidade, impedimento de licitar e contratar com a União à empresa SOMOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 51.804.513/0001-96. A sanção decorre de irregularidades constatadas no pregão eletrônico nº 90012/2025, processo administrativo nº 151/2026. O impedimento terá vigência de dois meses a contar da publicação em 31 de julho de 2026. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA foi suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com os Correios por 12 meses, a partir de 16/07/2026.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aplicou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar à CIS ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, pelo prazo de 12 meses a contar de 16/07/2026, devido ao fato de a empresa estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência. Esta é a quarta sanção de suspensão imposta à empresa, que já possui três registros anteriores de suspensão de licitação pelos Correios entre 2026. O processo administrativo nº 53180.003781/2026-27 foi publicado para ciência e recurso.

Revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Em 31 de julho de 2026, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Consulta Pública nº 003/2026. O objetivo é colher sugestões da sociedade para aprimorar a Norma de Referência que regula a revisão tarifária periódica, ordinária e extraordinária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O período de participação vai de 3 de agosto a 17 de setembro de 2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANA. As contribuições deverão ser enviadas eletronicamente no portal indicado.

Agenda Regulatória de água e saneamento

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 31 de julho de 2026, a Consulta Pública nº 004/2026. O objetivo é coletar contribuições da sociedade sobre os temas que comporão a agenda regulatória da ANA para os anos de 2027 e 2028, bem como temas iniciados antes de 2028 e concluídos depois desse período. As participações deverão ser feitas entre 3 de agosto e 17 de setembro de 2026, exclusivamente por meio do Sistema de Participação Social da ANA. As respostas influenciarão futuras normas e políticas setoriais de água e saneamento no país.

Cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços correlatos de saúde suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou o Edital de Chamamento Público nº 5, de 31 de julho de 2026, prorrogando o período de coleta de informações para 4 a 18 de agosto de 2026. O objetivo é reunir dados de empresas que atuam com cartões de desconto, pré-pagos e serviços correlatos, a fim de subsidiar futura regulação do setor. As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo portal da ANS, seguindo o formulário disponibilizado. As informações terão caráter consultivo e servirão de base para decisões regulatórias da Diretoria Colegiada.

tema_tecnologia

O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) publicou a Consulta Pública nº 705/2026, no formato RFP, para identificar soluções tecnológicas e fornecedores de ferramenta de modelagem de dados. As propostas devem ser enviadas por e‑mail entre 31 de julho e 14 de agosto de 2026, podendo o prazo ser prorrogado. O objetivo é subsidiar a futura contratação da ferramenta, atendendo ao setor de TI. A iniciativa tem foco em empresas de tecnologia que atuam no desenvolvimento de softwares de modelagem de dados.

infraestrutura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Aviso de Chamamento Público nº 1/2026, com objetivo de identificar imóveis que atendam às necessidades institucionais da Corte. As propostas podem ser apresentadas entre 03 e 12 de agosto de 2026, presencialmente em Brasília ou por e‑mail. O imóvel deve ter área útil mínima de 5.196,10 m² e estar localizado na região central da capital federal. O processo é prospectivo e não gera direito de contratação automática.