Seleção editorial
Diário Oficial da União
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Sobre esta edição
Esta edição foi processada automaticamente a partir do Diário Oficial da União publicado em 21/05/2026. Os resumos e classificações são extraídos e estruturados por processamento automatizado. O texto original de cada publicação continua disponível pelo link "Ver na fonte".
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 21 de maio de 2026, o Decreto nº 12.975, que altera o regulamento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e estabelece novas regras para provedores de conexão e de aplicações de internet. O texto cria, entre outras medidas, uma estrutura de responsabilidade para redes sociais e plataformas digitais que intermediem conteúdo gerado por terceiros.
A norma altera o Decreto nº 8.771, de 2016, e começa a valer sessenta dias após a publicação. Ela foi editada em conjunto com outras duas medidas do Executivo: o Decreto nº 12.976, que estabelece diretrizes para proteção de mulheres na internet, e o Decreto nº 12.880, de março, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025 sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
De acordo com o decreto, os provedores de aplicações de internet que intermediem conteúdo de terceiros serão responsabilizados caso haja falha sistêmica na indisponibilização imediata de material que configure crimes como terrorismo, induzimento a suicídio, incitação a discriminação, crimes contra a mulher em razão do sexo feminino, crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas e organização criminosa armada. A existência isolada de conteúdo ilícito, por si só, não configura falha sistêmica.
Mais destaques
Mais destaques
Atos do Poder Legislativo
O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.409, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O banco de dados nacional reunirá informações de agressores condenados por dez crimes específicos e integrará bases de segurança pública federais e estaduais.
Ministério da Agricultura e Pecuária > Gabinete do Ministro
Portaria MAPA nº 907/2026 divide R$ 7,37 bilhões do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira em cinco linhas de crédito para cafeicultores, cooperativas e indústrias do setor na safra 2026/2027.
R$ 465,6M
em novos contratos publicados
nesta edição do Diário Oficial
Radar de impacto
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Regimes Especiais
Valor materialR$ 2,4BAlto impactoPortaria nº 345, de 18 de maio de 2026
Ministério dos Transportes aprova habilitação de projeto ferroviário de R$ 2,4 bi da Eldorado.
Valor material: R$ 2,4 bi
Normativo/Legislativo
Valor materialR$ 1,0BRESOLUÇÃO CMN Nº 5.305, DE 20 DE MAIO DE 2026
Resolução CMN autoriza financiamento de R$ 1 bi para empresas aéreas domésticas.
Valor material: R$ 1 bi
Normativo/Legislativo
Valor materialR$ 7,4BPORTARIA MAPA Nº 907, DE 19 DE MAIO DE 2026
Portaria MAPA destina R$ 7,3 bi do Funcafé para o café 2026/2027.
Valor material: R$ 7,37 bi
Normativo/Legislativo
InstitucionalDECRETO Nº 12.975, DE 20 DE maio DE 2026
Decreto altera regras de responsabilidade de provedores de internet e dados de conexão.
Ato institucional de alto interesse
Normativo/Legislativo
InstitucionalDECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026
Estabelece diretrizes para proteção de mulheres na internet e combate à violência digital, obrigando provedores a remover conteúdo em até 24h.
Ato institucional de alto interesse
Autorizações/Alvarás
SegurançaAUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 256, DE 20 DE MAIO DE 2026
ANP autoriza importação de até 15 mi m³/dia de GNL para NFE Power Latam em São Francisco do Sul.
Risco ou protecao ao cidadao
Autorizações/Alvarás
SegurançaDESPACHO SDL-ANP Nº 776, DE 20 DE MAIO DE 2026
ANP cancela autorizações de revenda de GLP para 100+ empresas em todo o Brasil.
Risco ou protecao ao cidadao
Normativo/Legislativo
Política públicaRESOLUÇÃO CMN Nº 5.304, DE 20 DE MAIO DE 2026
Resolução CMN estabelece financiamento para taxistas com juros de 2,5% a.a. e valor máximo de R$150 mil.
Politica publica ou regra regulatoria
Recortes por órgão
O que Presidência da República, Poder Executivo, Poder Legislativo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Presidente veta art. 5º do PL 1.099/2024 que criaria cadastro de condenados por violência contra a mulher
Presidência da República
Governo firma acordo de cooperação para criar protocolos de consulta indígena e quilombola
Presidência da República > Secretaria-Geral
EBC aprova aumento de capital de R$ 19,7 milhões, elevando patrimônio para R$ 415,1 milhões
Presidência da República > Secretaria de Comunicação Social
Além da moderação: o que o decreto da internet mudou sem entrar no debate da censura
Atos do Poder Executivo
Decreto estabelece diretrizes para remoção de conteúdo íntimo e combate à violência digital contra mulheres
Atos do Poder Executivo
Lei Barbara Penna altera Execução Penal e define tortura contra mulher em violência doméstica
Atos do Poder Legislativo
Lei 15.411 amplia causas de afastamento de agressor na Lei Maria da Penha
Atos do Poder Legislativo
Banco Central altera regras e inclui fraudes de apostas não autorizadas no compartilhamento de dados, com prazos até 2026
Banco Central do Brasil > Área de Regulação
Receita Federal habilita TotalEnergies EP Brasil ao regime Repetro‑Sped para exploração de petróleo
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Receita Federal cancela habilitação REIDI da Linhas de Transmissão do Itatim para projeto de reforço
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
CMN autoriza financiamento de até R$ 1 bi para companhias aéreas domésticas
Ministério da Fazenda > Conselho Monetário Nacional
CMN aprova financiamento de até R$150 mil para taxistas com juros de 2,5% ao ano
Ministério da Fazenda > Conselho Monetário Nacional
Sem publicações de destaque nesta edição: Tribunal de Contas da União.
Contratos
105 novos contratos publicados, somando R$ 465,6M.
Top 5 por valor
Apostila de contrato de R$ 323,4 mi firmada entre DNIT e LCM Construção e Comércio S.A.
SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT
Construção de escola de tempo integral em Maracanaú por R$ 23,45 mi.
Prefeitura Municipal de Maracanaú - Ceará, Secretaria de Educação · concorrencia
Apostilamento vincula nota de empenho de R$ 18,1 mi a convênio de segurança hídrica.
MINISTERIO DA INTEGRACAO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
IBAMA firma apostilamento com BRASOFTWARE por R$ 16,5 mi para reajuste de TI.
IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contrato de R$ 14,8 mi para obras de drenagem e reservatório em Mauá.
Prefeitura do Município de Mauá
Leis e normativos
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Decreto
Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Presidência da República
Ver na fonteLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Presidência da República
Ver na fonteLei
Altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 9.455/1997 (Lei dos Crimes de Tortura) para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, incluindo restrição de aproximação, regime disciplinar diferenciado, transferência de estabelecimento penal e a inclusão de nova modalidade de tortura.
Congresso Nacional
Ver na fonteDecreto
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre deveres de provedores de conexão e aplicações de internet, proteção de dados, transparência e fiscalização de infrações.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ver na fonteResolução
Altera a Resolução BCB nº 343/2023 para incluir dados e informações sobre indícios de fraudes envolvendo operadoras de apostas não autorizadas e estabelece prazos para implementação das medidas.
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil
Ver na fonte208
atos de pessoal registrados
nomeações, exonerações e designações
Atos de pessoal
208 atos de pessoal nesta edição.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA CONTRAN Nº 347, DE 19 DE maio DE 2026
A Portaria Contran nº 347 designa Adrualdo de Lima Catão como suplente do presidente e Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros como secretária-executiva. A medida é válida apenas para a 200ª Reunião Ordinária do órgão, prevista para 28 de maio de 2026.
DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026
O Presidente Lula nomeou José Ilário Marques para a Secretaria Especial de Assuntos Federativos e André de Oliveira Bucar para a Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental da SRI.
DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026
O Presidente Lula nomeou José Ilário Marques para a Secretaria Especial de Assuntos Federativos e André de Oliveira Bucar para a Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental da SRI.
PORTARIA FNDE N° 453, DE 19 DE MAIO DE 2026
A Portaria nº 453/2026 do FNDE designa Pedro Ivo Silva Dória para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio Técnico ao Fundeb.
DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026
O Presidente da República nomeou Ozenice Silva dos Santos como reitora do Instituto Federal da Bahia e Paula Homem de Mello como reitora da Universidade Federal do ABC. As nomeações, com mandato de quatro anos, foram publicadas pelo Ministério da Educação.
DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026
O Presidente da República nomeou Ozenice Silva dos Santos como reitora do Instituto Federal da Bahia e Paula Homem de Mello como reitora da Universidade Federal do ABC. As nomeações, com mandato de quatro anos, foram publicadas pelo Ministério da Educação.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Presidente da República cancelou o afastamento do País do presidente do Banco Central, Gabriel Muricca Galípolo. O ato permite que o servidor retorne às suas funções no Brasil. Trata-se de uma decisão administrativa referente à gestão do Banco Central.
Penalidades
11 penalidades publicadas nesta edição.
Impedimento de Licitar
Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos
Suspensão de Licitar
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Data: 2026-05-20
Impedimento de Licitar
Superior Tribunal Militar
Multa
DNIT
Suspensão de Licitar
Comando da Aeronáutica - Centro de Aquisições Específicas (CAE)
Data: 2026-05-18
Incentivos e fomento
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
autorização
AudiovisualConsultas públicas
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 03/07/202644 diasAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Consulta Pública
Prazo 04/06/2026Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Chamamento Público
Consulta Pública
Prazo 04/06/2026Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Tomada de Subsídios
Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência do Ministério da Saúde em Minas Gerais
Concursos e seleções
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
5.100
vagas em aberto
Processo Seletivo
4.100 vagasInscrições até 09/06/2026Processo Seletivo
650 vagasInscrições até 09/06/2026Processo Seletivo
350 vagasInscrições até 09/06/2026Convocação
74 pessoasInscrições até 22T14:00:00/05/2026Banca: Fundação Getulio Vargas (FGV)
Resultado
60 pessoasBusca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
Decreto 12.979 reorganiza estrutura da ANP e remaneja 447 cargos comissionados
Atos do Poder Executivo
Lei nº 15.409 cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher
Atos do Poder Legislativo
Receita Federal concede habilitação REIDI à Vale do Turvo Hidrelétrica para projeto 2028‑2029
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Portaria autoriza transferência temporária de R$ 26,46 bi de fundos públicos ao BNDES para financiamento climático até 2030
Ministério da Fazenda > Secretaria do Tesouro Nacional