A Receita Federal do Brasil, por meio de ato declaratório executivo publicado em 20 de maio de 2026 no Diário Oficial da União, cancelou a habilitação da empresa Linhas de Transmissão do Itatim S.A. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O cancelamento foi solicitado pela própria empresa.
A habilitação havia sido concedida em 20 de fevereiro de 2024, referente ao projeto de reforço em instalação de transmissão, autorizado pela Resolução Aneel nº 14.804/2023 e enquadrado no REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME/2023.
A partir de 20 de dezembro de 2025, a empresa ficará impedida de adquirir ou importar bens e serviços destinados ao projeto com apoio do REIDI, revogando os efeitos do ato anterior.
A medida impede que a Linhas de Transmissão do Itatim utilize os benefícios fiscais do REIDI para esse investimento, o que pode influenciar o cronograma e o custo do reforço da rede de transmissão, impactando usuários finais e o setor elétrico.