A Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região assinou, em 28/05/2026, o extrato de apostilamento nº 1/2026 que repactua o contrato nº 8/2026 firmado com a Central Norte Serviços Terceirizados Ltda (CNPJ 36.990.588/0001-15). O ajuste tem vigência de 22/04/2026 a 22/04/2031.
O apostilamento altera o valor total do contrato para R$ 13.123.077,00, contemplando custos de mão de obra e o reajuste de insumos não relacionados à mão de obra. A medida está amparada nos artigos 135, §6º e 136 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas instruções normativas e decretos citados no documento.
A repactuação garante a continuidade e a adequação dos serviços terceirizados prestados à Receita Federal, refletindo a necessidade de atualização de preços em contratos de médio prazo. Para o cidadão, isso significa manutenção da eficiência nas atividades fiscais e tributárias realizadas pelo órgão federal.