A Receita Federal aplicou à empresa Comercial PS Variedades Imports e Exportação — CNPJ 47.879.918/0001-16 — uma multa de R$ 130.000,00 e uma suspensão temporária de participação em licitações por seis meses, por não pagar os lotes que havia arrematado. O aviso de penalidade foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3 de junho de 2026, embora assinado em Curitiba em 20 de maio de 2026.
A infração e a punição
A sanção foi decretada pela Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da RFB com base no processo administrativo nº 10905.720110/2023-56. Segundo a publicação, a empresa descumpriu as obrigações de pagamento dos lotes arrematados, ferindo o artigo 66 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e as cláusulas do Edital nº 0900100/000010/2022, da Comissão Regional de Licitação.
Ao descrever o motivo da penalidade, o ato detalha que a multa de R$ 130 mil corresponde a 20% do valor mínimo do lote arrematado, enquanto o impedimento impede a companhia de licitar ou contratar com a Receita Federal pelo período de seis meses.
Como o pagamento deve ser feito
O valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da notificação, por meio de DARF com os seguintes códigos:
- Código da receita: 3397
- Código TOM: 9001000
O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil. A empresa deverá enviar cópia do comprovante à Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do mesmo prazo.
“Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.
Registro da sanção
Informações comerciais indicam que a Comercial PS Variedades Imports e Exportação é uma empresa ativa, sediada em Curitiba (PR), com atuação no comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação.