Sexta-feira, 22 de maio de 2026

Empresa BIO MEDICAL suspensa de licitar por 4 meses por inexecução total.

A Portaria nº 40/ARC do Centro de Aquisições Específicas (CAE) impõe sanção à BIO MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., suspendendo-a temporariamente de licitar e impedindo-a de contratar com o órgão por quatro meses. A punição ocorre devido à inexecução total de uma nota de empenho de produtos médicos, conforme a Lei 8.666/1993.

Codevasf multa e suspende Vieira Infraestrutura por R$ 172,6 mil por descumprimento de contrato.

A Codevasf aplicou multa de R$ 172.580,22 e suspendeu a participação em licitações da empresa Vieira Infraestrutura Ltda. por três meses devido ao descumprimento de obrigações contratuais. A penalidade foi publicada devido à impossibilidade de notificação pessoal da empresa.

Empresa é impedida de licitar com a União por 6 meses por decisão do TRT 18ª Região.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região aplicou à empresa Costa e Gonçalves Edificações Ltda. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com órgãos públicos federais por seis meses. A sanção fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 e ocorreu no âmbito do processo PROAD 21296/2025.

Empresa TESSARI & MAZINI LTDA. terá impedimento de licitar por 3 meses a partir de maio de 2026.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) aplicou à empresa TESSARI & MAZINI LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por três meses. A sanção, válida de 25/05/2026 a 24/08/2026, ocorreu devido ao descumprimento de obrigações no Edital nº 90053/2024, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Tribunal proíbe empresa de licitar com a União por 2 meses por irregularidades em pregão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou à empresa Rhino Defense LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por dois meses. A decisão fundamenta-se em irregularidades apuradas em um pregão eletrônico, conforme a Lei 14.133/2021.

Registro de Emissões e Transferência de Poluentes (RETP)

A Secretaria Executiva do Conama abriu uma consulta pública para receber contribuições visando aprimorar uma proposta de Resolução que institui o Registro de Emissões e Transferência de Poluentes (RETP). O prazo é de 45 dias e as contribuições devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo. Isso é importante para definir regras ambientais futuras sobre emissões industriais.

Alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) para Cicloelétrico, Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica na Zona Franca de Manaus

O MDIC propõe alterações no Processo Produtivo Básico (PPB) de bicicletas, motocicletas e motonetas elétricas industrializadas na Zona Franca de Manaus. A consulta visa definir novas etapas de produção e permitir dispensas de cumprimento de etapas, desde que haja investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) na Amazônia. A proposta entra em vigor em 2028.

Alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) para Bens de Informática

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial do MDIC abre consulta pública para alterar o Processo Produtivo Básico (PPB) de bens de informática. A proposta visa aumentar a largura máxima de impressão de impressoras de 6 para 9 cm. O setor tem 15 dias para manifestar-se.

Fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para cartucho de lente refletiva destinado a tachas e tachões rodoviários, industrializado na Zona Franca de Manaus

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial do MDIC publicou uma consulta pública para definir o Processo Produtivo Básico (PPB) de cartuchos de lente refletiva para tachas e tachões rodoviários, industrializados na Zona Franca de Manaus. A consulta tem prazo de 15 dias para manifestações e pode alterar as regras de produção da atividade.

Especificação técnica de referência para aquisição de microcomputadores, notebooks e headsets

A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MEC abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre as especificações técnicas de futuras aquisições de microcomputadores, notebooks e headsets. As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por e-mail até 29 de maio de 2026.