Lei 15.413 inclui direito à saúde mental de crianças e adolescentes no ECA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 21 de maio de 2026 a Lei nº 15.413, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito ao acesso a programas de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2026.
A lei altera o ECA (Lei 8.069/1990) para acrescentar o artigo 11-A, que assegura a crianças e adolescentes programas de prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. A atenção prevista abrange os níveis psicossocial básico e especializado, de urgência e emergência, e também o cuidado hospitalar.