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Normativo/Legislativo
Diário Oficial da União
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Sobre esta edição
Esta edição foi processada automaticamente a partir do Diário Oficial da União publicado em 20/05/2026. Os resumos e classificações são extraídos e estruturados por processamento automatizado. O texto original de cada publicação continua disponível pelo link "Ver na fonte".
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinou portaria que abre crédito suplementar de R$ 5.272.489.000,00 (cinco bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais) ao Orçamento de Investimento da União em favor da Petrobras. A Portaria MGI nº 4.115, de 19 de maio de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 20 de maio de 2026.
O crédito reforça dotações da Lei Orçamentária de 2026 (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026) e é destinado ao programa "Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis", vinculado ao Ministério de Minas e Energia. Conforme o anexo da norma, os recursos serão aplicados em três projetos de infraestrutura de produção.
O maior aporte, de R$ 3.329.341.000,00, destina-se à implantação de infraestrutura marítima de produção de petróleo e gás natural na Bacia de Campos. Outros R$ 1.800.000.000,00 serão usados na implementação de infraestrutura marítima de produção na Bacia de Santos. O montante restante, de R$ 143.148.000,00, será aplicado na implantação de unidades de processamento de gás natural do pólo pré-sal da Bacia de Santos, com capacidade de processamento de 21 milhões de metros cúbicos por dia.
Mais destaques
Mais destaques
Ministério da Justiça e Segurança Pública > Gabinete do Ministro
Publicada em 20 de maio de 2026, portaria do MJSP institui o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana, que une repressão ao crime organizado, prevenção social e alternativas econômicas em territórios vulneráveis da Amazônia Legal e regiões de fronteira, articulada por comitê gestor e Força-Tarefa com a Interpol.
Ministério da Cultura > Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
A Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura homologou 70 projetos culturais da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), liberando-os para captação de doações e patrocínios até o fim de 2026. Entre eles, destaca-se o "Bem Festival Experience", com valor aprovado de R$ 14,996.700,00.
R$ 1,2B
em novos contratos publicados
nesta edição do Diário Oficial
Radar de impacto
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Pessoal/Nomeações
InstitucionalPORTARIA PGR/MPF Nº 311, DE 18 DE MAIO DE 2026
Procuradores são designados para atuar no Caso Bruno e Dom.
Ato institucional de alto interesse
Decisões/Controle
InstitucionalPORTARIA SEGECEX Nº 5, DE 19 DE MAIO DE 2026
TCU cria comissão para solucionar controvérsias de contratos de energia da Eneva.
Ato institucional de alto interesse
Pessoal/Nomeações
InstitucionalPortaria nº 75/PGJM, de 18 de maio de 2026
Redistribui ofícios da Justiça Militar entre São Luís, Porto Velho e Belém.
Ato institucional de alto interesse
Pessoal/Nomeações
InstitucionalPortaria Nº 106, DE 18 DE MAIO DE 2026
STF nomeia três assessores no gabinete do ministro Dias Toffoli.
Ato institucional de alto interesse
Pessoal/Nomeações
InstitucionalPortaria SGP Nº 94, DE 18 DE maio DE 2026
Designação de Analista Judiciário para cargo de Gerente Adjunto no STF.
Ato institucional de alto interesse
Concursos/Convocações
InstitucionalEDITAL DE 19 DE MAIO DE 2026
Aberto concurso de remoção para Procuradores em Brasília e Porto Velho.
Ato institucional de alto interesse
Pessoal/Nomeações
InstitucionalPORTARIA DE PESSOAL CGGP/DIPLAN/IBAMA Nº 932, DE 19 DE MAIO DE 2026
Cancela pensão por morte de filha de servidor por irregularidades do TCU.
Ato institucional de alto interesse
Pessoal/Nomeações
InstitucionalPORTARIA Nº 83, DE 19 DE MAIO DE 2026
Designado 1º Ten Marco Aurélio Vettorazzi para função no GSI/PR.
Ato institucional de alto interesse
Recortes por órgão
O que Presidência da República, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
CMED impõe multas que somam R$ 12,7 milhões a 35 empresas por preços acima do regulado
Presidência da República > Conselho de Governo
Presidente veta PL que destinava 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública
Presidência da República
Presidente nomeia dois assistentes técnicos para a Ajudância de Ordens
Presidência da República > Gabinete Pessoal do Presidente da República
Banco Central notifica herdeira Mariana Espinosa Pall sobre dívida de R$ 2,775,41
Banco Central do Brasil > Área de Administração
TCU cria comissão para buscar solução consensual em contratos de usinas termelétricas da Eneva
Tribunal de Contas da União > Secretaria-Geral de Controle Externo
TCU notifica José Targino Sobrinho da Cruz a pagar R$ 1,36 milhão em ressarcimento e multa de R$ 61 mil
Tribunal de Contas da União > Secretaria-Geral de Controle Externo
Receita Federal multa Anhanguerá em R$ 36 mil e impede contratação por 6 meses
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
União e COHAB-MG assinam terceira novação de dívida de R$ 164,4 milhões
Ministério da Fazenda > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Estado de MS assina contrato de R$ 29 mi para pavimentar e drenar Corumbá, Ponta Porã e Três Lagoas
Ministério da Fazenda > Caixa Econômica Federal
Contratos
248 novos contratos publicados, somando R$ 1,2B.
Top 5 por valor
Contrato de R$ 584,2 mi para obras de adutora e irrigação em Sergipe.
Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca - SEAGRI · concorrencia
Aditivo de contrato de dívida entre União e COHAB-MG no valor de R$ 164,4 mi.
União
Contrato de dragagem na Hidrovia Madeira (HN-117) no valor de R$ 123,3 mi firmado entre DNIT e JEED Engenharia.
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES · pregao
INCRA autoriza compra de Fazenda Che Cay por R$ 34,1 mi para regularização quilombola em MS.
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso do Sul · dispensa
Contrato de R$ 33,5 mi para construção de hospital em Santa Cruz do Capibaribe.
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE · concorrencia
Leis e normativos
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Aprova o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da ENAP.
Conselho Diretor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
Ver na fontePortaria
Institui o Centro Nacional de Estudos de Sinistros de Trânsito (Cnest) e define sua estrutura, competências e funcionamento.
Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) - Ministério dos Transportes
Ver na fonteInstrução Normativa
Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 2: cisterna calçadão de 52 mil litros.
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Ver na fontePortaria
Institui a Rede Nacional de Integridade Pública
Controladoria-Geral da União
Ver na fontePortaria
Autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Ministério da Saúde
Ver na fonte628
atos de pessoal registrados
nomeações, exonerações e designações
Atos de pessoal
628 atos de pessoal nesta edição.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 148, DE 18 DE MAIO DE 2026
A Portaria nº 148/2026 do MPA designa Alexsander da Silva Oliveira e Maria do Rosario de Fatima Martins Mineiro para gerenciar e fiscalizar o Contrato Administrativo nº 02/2022, que envolve a locação de um imóvel comercial de grande área em Brasília. A portaria também revoga uma designação anterior.
PORTARIA DE PESSOAL Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2026
A Portaria de Pessoal nº 9/2026 designa os titulares e suplentes do Subcomitê de Segurança da Informação (SSI) do Ministério da Saúde. A lista inclui gestores de diversas secretarias e departamentos, como Informação Digital, Atenção Primária e Vigilância em Saúde. A portaria também revoga a anterior de março de 2026.
PORTARIA MEC Nº 436, DE 18 DE MAIO DE 2026
O Ministério da Educação (MEC) redistribuiu dois cargos de servidor público entre o Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSM). A ação envolve a transferência de um Técnico em Assuntos Educacionais e um Secretário Executivo. É um ato administrativo rotineiro de gestão de pessoal.
PORTARIA STJ/GP N° 328, DE 19 DE MAIO DE 2026
O STJ designou a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo para atuar como Secretária-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), substituindo o Juiz Federal Ilan Presser, que foi indicado para o Conselho Nacional de Justiça.
Penalidades
29 penalidades publicadas nesta edição.
Declaração de Inidoneidade
Ministério da Defesa
Data: 2025-12-29
Multa
Ministério do Turismo
Data: 2026-05-12
Impedimento de Licitar
Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Recife (CPOR/R)
Data: 2026-03-10
Rescisão Unilateral
Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Data: 2026-06-30
Multa
Diretoria de Administração
Data: 2026-05-08
Incentivos e fomento
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
homologação
CulturalConsultas públicas
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Tomada de Subsídios
Prazo 24/06/202635 diasAgência Nacional de Mineração (ANM)
Consulta Pública
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Chamamento Público
Prazo 04/06/2026Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
Consulta Pública
Prazo 02/07/2026Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
Concursos e seleções
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
59
vagas em aberto
Processo Seletivo
54 vagasResultado
30 pessoasConvocação
9 pessoasConvocação
5 pessoasProcesso Seletivo
5 vagasInscrições até 22/04/2026Busca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
Governo repassa R$ 4,43 mi para trapiche em Santarém e habitação em Senador José Porfírio (PA)
Ministério da Fazenda > Caixa Econômica Federal