A Secretaria‑Geral da Presidência da República, junto a nove ministérios e órgãos federais, assinou no dia 19 de maio de 2026 o Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2026. O documento tem vigência de 36 meses e reúne SG/PR, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Advocacia‑Geral da União, Ministério Público Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça.
O objetivo do acordo é promover a construção de protocolos de consulta autônomos para povos indígenas, comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. As ações previstas incluem a definição de critérios de prioridade, a elaboração de planos de trabalho e a garantia de processos de consulta livre, prévia, de boa‑fé e informada.
A iniciativa busca fortalecer a participação efetiva desses grupos nas decisões que afetam seus territórios, contribuindo para o cumprimento de direitos constitucionais e internacionais. Ao estabelecer mecanismos claros de consulta, o acordo pode melhorar a gestão de políticas públicas nas áreas de meio ambiente, desenvolvimento agrário e direitos humanos, beneficiando diretamente as comunidades envolvidas.