Ministério da Defesa declara inidoneidade de empresa por 3 anos para contratar com a União
O Ministério da Defesa publicou o Aviso de Penalidade que declara a inidoneidade da empresa CSS Empreendimentos Ltda (CNPJ 09.664.240/0001-65) pelo prazo de três anos. A decisão foi formalizada pelo Diretor do Departamento de Administração e Pessoal, com base no Despacho Decisório nº 51/GM-MD do Ministro da Defesa.
A sanção impede a empresa de participar de licitações ou celebrar contratos com a administração pública federal durante o período determinado. A penalidade decorre de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico nº 90013/2024-MD, após a conclusão de um Processo Administrativo Sancionador.
A medida tem efeitos legais imediatos a partir da data de publicação do aviso no Diário Oficial da União. A aplicação da inidoneidade segue o previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).