DNIT impede duas empresas de licitar com a União por um mês por falta de documentação

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 1º de junho de 2026, dois avisos de penalidade que proíbem empresas de participarem de licitações e contratos com a Administração Pública federal. A medida atinge as empresas BPC Engenharia LTDA e AM2 Brasil Engenharia LTDA, ambas impedidas por um mês.

A sanção foi decretada pelo chefe do Serviço de Cadastro e Licitações do DNIT, Áurea dos Santos Pereira, com base no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT.

BPC Engenharia

A empresa BPC Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ 05.035.867/0001-04, foi penalizada no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.003232/2024-54, referente ao Pregão Eletrônico nº 90051/2024-06.

Segundo o ato, a companhia deixou de entregar a documentação exigida no item 5.22.4 do edital, configurando descumprimento do instrumento convocatório. A decisão que aplicou a penalidade foi tomada em segunda instância administrativa (SEI nº 24830036).

AM2 Brasil Engenharia

A empresa AM2 Brasil Engenharia LTDA, com CNPJ 35.915.403/0001-45, recebeu a mesma sanção no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.006085/2024-74, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 90372/2024-06.

No caso, a empresa não apresentou a documentação prevista no item 5.20.4 do edital. Diferente do primeiro caso, a penalidade foi aplicada com base em uma decisão de primeira instância (SEI nº 24631080).

Em ambos os casos, o impedimento impede as empresas de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo estipulado. Os processos administrativos que apuraram as irregularidades tramitaram em 2024, mas os avisos de penalidade só foram publicados no Diário Oficial da União em 2026.