Edição Semanal Nº 2

COAF aplica R$ 20 mi em multas à Expert Gestão e R$ 4,4 mi + inabilitação à Roxane por falhas em PLD/FT

O Plenário do COAF decidiu aplicar multas totais de R$ 20 milhões à empresa Expert Gestão Financeira e Administrativa Ltda. por descumprimentos graves em normas de prevenção à lavagem de dinheiro, como falhas na identificação de clientes, registro de 394 operações (R$ 255 mi), não comunicação ao COAF e ausência de controles internos. A administradora Roxane Arleze Luppi de Oliveira recebeu multas de R$ 4,4 milhões e inabilitação temporária de 5 anos para cargos de administração. A decisão considera a gravidade das infrações e falta de correção, podendo ser recorrida com efeito suspensivo.

Notificação para parcelar multa de R$ 61,1 mi imposta à Steelcons (CNPJ 02.346.527/0001-06).

A ANEEL notifica a Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda. sobre a possibilidade de parcelar multa editalícia de R$ 61.096.500,00, aplicada por Despacho da Diretoria nº 2.894/2024 no Leilão nº 9/2015. A empresa tem 5 dias úteis para pleitear parcelamento ou quitar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. A notificação ocorre por edital devido ao paradeiro incerto da empresa, que já está em cadastros de inadimplentes.

Notificação para parcelamento de multa de R$ 61,86 mi imposta à Steelcons Empreiteira.

A ANEEL notifica a Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda. sobre a possibilidade de parcelar multa de R$ 61.860.800,00 aplicada por Despacho da Diretoria nº 2.895/2024 no Edital do Leilão nº 4/2017. A empresa tem 5 dias úteis após publicação para requerer parcelamento ou quitar o débito. Sem regularização, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União; empresa já está em cadastros de inadimplentes.

Multa de R$ 38.390,67 e suspensão de 24 meses à Supreve Suprimentos pela Petrobras.

O Comitê de Integridade da Petrobras aplicou sanções administrativas à empresa Supreve Suprimentos Elétricos e Eletrônicos Industriais Ltda. por infração no Processo PAR-PB.020.02326/2025. As penalidades incluem multa de R$ 38.390,67, publicação extraordinária da decisão e suspensão de participação em licitações e contratos com a Petrobras por 24 meses. Isso impede a empresa de contratar com a estatal e afeta sua inscrição cadastral.

Suspensão de 2 anos por descumprimento contratual aplicada à MP - Serviços Terceirizados Ltda.

A Superintendente de Administração e Finanças Substituta aplicou suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração pública por 2 anos à empresa MP - Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ 24.806.247/0001-68). A penalidade decorre do descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 14/ANAC/2022 e do item 18.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2022. O prazo vai de 20/10/2025 a 20/10/2027, afetando a capacidade da empresa de participar de processos licitatórios públicos.

regulação de preços de medicamentos para demandas judiciais

O Comitê Técnico-Executivo da CMED abre consulta pública por 60 dias para receber comentários sobre proposta de resolução que define critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos vendidos à administração pública em demandas judiciais. As contribuições devem ser enviadas via portais da Anvisa e Participa + Brasil ou por escrito para endereço em Brasília-DF. Após o prazo, as sugestões serão analisadas e publicadas, podendo subsidiar deliberação final da Diretoria Colegiada da Anvisa.

Plano Nacional de Mineração 2050

A Portaria MME nº 891 divulga a minuta do Plano Nacional de Mineração 2050 para consulta pública, visando coletar subsídios e contribuições para aprimorá-lo. O plano orienta políticas de médio e longo prazo para o setor mineral brasileiro. As contribuições serão recebidas por 30 dias via Portais do MME e Brasil Participativo. Isso permite participação da sociedade no planejamento do setor.

Edital de Convocação para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD Anos Finais

O FNDE realiza audiência pública em 23/01/2026, das 14h30 às 16h30, no formato híbrido (presencial no auditório do FNDE e online via YouTube com chat aberto). O objetivo é apresentar diretrizes iniciais do Edital de Convocação para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD Anos Finais 2028-2031) e permitir manifestações da sociedade. Isso garante transparência e participação democrática no processo.

Processo Produtivo Básico - PPB de Bens de Informática

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC abre consulta pública para propor mudanças no Processo Produtivo Básico (PPB) de Bens de Informática, alterando portarias de 2020. As mudanças estendem dispensa de montagem para itens 34 e 35 até 31/12/2030 e limitam item 36 a 3.000 unidades/ano por fabricante. Contribuições devem ser enviadas em 15 dias para e-mails específicos. Isso afeta fabricantes de informática, permitindo planejamento de produção com regras atualizadas.

Processo Produtivo Básico - PPB para servidores

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial do MDIC abre consulta pública para propor alterações no Processo Produtivo Básico (PPB) de servidores, incluindo mudanças em etapas de integração e pontuações para NCMs específicas. As contribuições devem ser enviadas em 15 dias para e-mails indicados. Isso afeta empresas do setor de informática e Zona Franca de Manaus, permitindo ajustes na produção para incentivos fiscais.

atualização do Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira

A Anvisa abre consulta pública para receber comentários e sugestões sobre proposta de atualização do Formulário Nacional, compêndio da Farmacopeia Brasileira. O prazo é de 60 dias, iniciando 7 dias após publicação no DOU, com envios via formulários eletrônicos nos portais da Anvisa e Participa + Brasil ou por meio físico em Brasília-DF. Contribuições serão analisadas e publicadas ao final, podendo subsidiar deliberação da Diretoria Colegiada. Isso permite participação pública na agenda regulatória 2026-2027.

saude

A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública da Anvisa abre consulta pública para comentários sobre proposta de monografias que atualizarão a Farmacopeia Brasileira. O prazo é de 60 dias, iniciando 7 dias após publicação no DOU, com envios via formulários eletrônicos nos portais da Anvisa e Participa + Brasil ou por meio físico em Brasília-DF. Contribuições serão analisadas e publicadas ao final, podendo subsidiar deliberação da Diretoria Colegiada. Isso permite participação pública na regulação farmacêutica.

biosseguranca

A CTNBio publica extrato prévio informando que está analisando o pedido da Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda. para liberação comercial de vacina com Organismo Geneticamente Modificado (OGM). O público tem 30 dias para se manifestar sobre o pleito, a partir da publicação. O processo segue as normas da CTNBio, com sigilo mantido para informações confidenciais, e não exime o cumprimento de outras leis.