FNDE contrata Caixa Econômica por R$ 87,6 mi em assistência técnica para obras educacionais
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) assinou contrato com a Caixa Econômica Federal por inexigibilidade de licitação, no valor total de R$ 87.619.979,65. A assinatura ocorreu em 31/12/2025, com vigência de 31/12/2025 a 31/12/2030. O extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 05/01/2026.
O objeto do contrato é a prestação de serviços de assistência técnica ao FNDE e aos entes federativos em operações com recursos do fundo, incluindo a retomada de obras de educação paralisadas ou inacabadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras. Os serviços são comuns especializados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Termo de Referência.
O fundamento legal é o artigo 74, inciso III, alínea d, da Lei 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação em casos específicos.
Essa contratação garante suporte técnico para a execução de projetos educacionais financiados pelo FNDE, beneficiando estados, municípios e o Distrito Federal na retomada e conclusão de obras escolares paralisadas.