O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) firmou contrato de R$ 134 milhões com a Caixa Econômica Federal para prestar serviços de gestão operacional na execução de contratos de repasse e termos de compromisso de programas da pasta. O extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de junho de 2026.
Prazo e valor
O contrato nº 30/2026 — UASG 130141, assinado em 2 de junho de 2026, terá vigência de 15 de outubro de 2026 a 15 de outubro de 2030, totalizando quatro anos. O valor global é de R$ 134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões de reais). O processo administrativo que deu origem à contratação é o nº 21000.073366/2025-34.
Objeto
Segundo o extrato, a Caixa será responsável por todas as atividades de gestão operacional para execução de contratos de repasse ou termos de compromisso firmados pelo MAPA, conforme os programas e ações geridos pela pasta. Os recursos envolvidos são consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, a título de transferência voluntária ou obrigatória.
O detalhamento dos serviços, metodologia de preços, gestão, fiscalização e instrumento de medição de resultado constam dos Anexos I a IV do contrato.
Fundamento legal
A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação nº 1/2026, com base no artigo 74, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que trata dos casos em que a competição é inviável. A norma permite, em determinadas hipóteses, a contratação direta de empresa pública ou sociedade de economia mista para atividades compatíveis com sua finalidade institucional — o que, no caso, justifica a escolha da Caixa, banco oficial federal, para operacionalizar repasses orçamentários.
A modalidade de inexigibilidade dispensa o processo licitatório tradicional, centralizando em uma única instituição a gestão de verbas que alimentam programas voltados a produtores rurais e demais beneficiários da política agrícola.