Edição Semanal Nº 3

Multa de R$ 21,5 mi, publicação extraordinária e impedimento de licitar por 2 anos à LINKCON LTDA.

A Controladoria-Geral da União aplicou sanções à empresa LINKCON LTDA por atos lesivos à administração pública, previstos na Lei Anticorrupção (12.846/2013) e na Lei de Pregão (10.520/2002). As penalidades incluem multa de R$ 21.521.878,64, publicação extraordinária da decisão em meios de grande circulação, edital no estabelecimento e site da empresa por 60 dias, além de impedimento de licitar com a União por 2 anos. Os efeitos estão suspensos até julgamento de eventual pedido de reconsideração, afetando diretamente a capacidade da empresa de contratar com o poder público.

Anvisa proíbe fabricação, venda e uso de todos os produtos saneantes de Maxxy Limp e Pasta Desengraxante Mão Nobre de Policera por irregularidades.

A Resolução-RE nº 153 da Anvisa adota medidas preventivas contra duas empresas de saneantes devido a descumprimento de normas de boas práticas e uso indevido como cosméticos. Proíbe comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de todos os produtos da Maxxy Limp Industrial Ltda ME e da Pasta Desengraxante Mão Nobre da Policera Produtos de Limpeza Ltda, após apreensões em fiscalizações. Isso protege a saúde pública ao impedir circulação de produtos irregulares.

Declara inaptidão no CNPJ e inidoneidade de documentos fiscais de 6 empresas por não localização no endereço cadastrado.

Seis Atos Declaratórios Executivos ALF/FOR (nºs 7 a 12/2026) da Receita Federal declaram inaptas as inscrições no CNPJ de empresas como J&C Presentes Ltda e outras, pois não foram localizadas no endereço informado. Tornam inidôneos os documentos fiscais emitidos por elas a partir de datas específicas em 2025. Isso impede efeitos tributários em favor de terceiros e afeta operações comerciais das empresas sancionadas.

Despacho decisório aplica sanção de suspensão à A Provider por burla de indicadores no contrato de teleatendimento do INSS.

O Despacho Decisório nº 18/2025 do DIROFL/INSS trata de processo administrativo sancionador contra a empresa A Provider, contratada para teleatendimento do 135, por manipulação deliberada de indicadores de qualidade para evitar multas. A empresa foi notificada, apresentou defesa alegando falhas pontuais de colaboradores em contexto de pandemia e instabilidades técnicas, com apuração interna e medidas corretivas. Apesar disso, o despacho aplica sanção de suspensão por quebra de confiança contratual e burla de indicadores, após observância do contraditório.

incorporação da Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública para contribuições da sociedade civil sobre a recomendação da Conitec de incorporar a Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT) no SUS para casos específicos de câncer de mama metastático com achados equívocos em exames convencionais. A proposta foi apresentada pela SAES/MS. O prazo para contribuições fundamentadas é de 20 dias úteis, com formulário disponível no site da Conitec.

incorporação do Sequenciamento de Nova Geração (NGS) para identificação de mutação nos genes BRCA1/2 em mulheres com câncer de mama

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública para contribuições da sociedade civil sobre a recomendação da Conitec para incorporar o Sequenciamento de Nova Geração (NGS) na identificação de mutações nos genes BRCA1/2 em mulheres com câncer de mama. A proposta foi apresentada pela Sociedade Brasileira de Mastologia. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias úteis, com materiais disponíveis no site da Conitec.

Indústria 4.0

O Inmetro abre consulta pública de 45 dias para sugestões sobre proposta de Portaria que aprova modelo e requisitos para classificação voluntária da maturidade Indústria 4.0 em organizações produtivas. As contribuições devem ser enviadas via Plataforma Brasil Participativo. Após o prazo, o Inmetro consolidará o texto final com entidades interessadas, visando certificação por Inmetro ou organismos acreditados.

Protocolo para Uso de Verniz Fluoretado em Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais com e sem Acesso à Água Fluoretada no Brasil

A Secretária de Atenção Primária à Saúde abre consulta pública para receber sugestões do público sobre o Protocolo para Uso de Verniz Fluoretado em Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais com e sem Acesso à Água Fluoretada no Brasil. O texto está disponível na plataforma https://www.gov.br/participamaisbrasil/ e as contribuições devem ser enviadas em 30 dias exclusivamente por lá. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde coordenará a recepção e avaliação das sugestões para subsidiar a construção participativa do protocolo.

Indústria 4.0

O Inmetro abre consulta pública de 45 dias para sugestões sobre a proposta de Portaria que aprova o Modelo e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação da Maturidade da Indústria 4.0. A classificação é voluntária para organizações produtivas que desejam certificar o uso de tecnologias 4.0, podendo ser feita pelo Inmetro ou organismos acreditados. As contribuições devem ser enviadas via Plataforma Participa + Brasil, visando consolidar o texto final para fomentar a transformação digital na indústria brasileira.

Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Tratamento da Gengivite Necrosante

A Secretária de Atenção Primária à Saúde abre consulta pública para receber sugestões do público sobre o texto da Diretriz para prática clínica odontológica no tratamento da Gengivite Necrosante. O texto está disponível na plataforma https://www.gov.br/participamaisbrasil/ por 30 dias a partir da publicação. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde avaliará as contribuições para subsidiar a construção participativa da diretriz.

Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Endocardite Infecciosa

A Secretária de Atenção Primária à Saúde abre consulta pública para receber sugestões do público sobre o texto da Diretriz para prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde sobre Endocardite Infecciosa. O texto está disponível na plataforma https://www.gov.br/participamaisbrasil/ e as contribuições devem ser enviadas em 30 dias exclusivamente por lá. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde coordenará a recepção e avaliação das sugestões para subsidiar a construção participativa da diretriz.

incorporação do transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com afecções oculares

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública para contribuições da sociedade civil sobre a recomendação da Conitec para incorporar o transplante de membrana amniótica no SUS, proposto pela SAES/MS. O prazo é de 20 dias úteis após publicação. As contribuições devem ser fundamentadas e enviadas via formulário no site da Conitec, que avaliará as manifestações.