Edição Semanal Nº 4

Multas totais de R$ 4,38 mi e inabilitação de 5 anos a Roxane Arleze Luppi de Oliveira por infrações ao Coaf.

O Plenário do COAF julgou o Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000015/2024-62 e impôs multas cumulativas de R$ 4.380.450,00 a Roxane Arleze Luppi de Oliveira por descumprimentos graves em identificação de clientes, manutenção de registros, comunicação de operações suspeitas, não cadastramento e falta de políticas anti-lavagem de dinheiro, referentes a 394 operações de R$ 255 mi. Além das multas, determinou inabilitação temporária de 5 anos para cargo de administradora. A intimação ocorre por edital devido a falha na entrega postal anterior; pagamento deve ser em 30 dias ou cabe recurso em 10 dias, sob pena de juros, inscrição em dívida ativa e Cadin.

Multa de R$ 3,09 mi e suspensão de 17 meses à O2 Serviços; arquivamento do PAR contra Tanaka Transportes.

No julgamento do PAR nº 63050047/2026, o processo contra Tanaka Transportes LTDA foi arquivado sem mérito devido ao encerramento voluntário da empresa, tornando o objeto impossível. Já a O2 Serviços de Limpeza e Conservação LTDA foi penalizada com multa de R$ 3.090.000,00, publicação da decisão e suspensão temporária de licitar com os Correios por 17 meses, por conluio e uso de interposta. A decisão afeta diretamente essas empresas, limitando suas operações com a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (12.846/2013).

Multa de R$ 6,5 mi à CSN Cimentos Brasil S.A. por infração minerária (ANM).

A ANM notificou a CSN Cimentos Brasil S.A. sobre Auto de Infração nº 1673/2025 no valor de R$ 6.514.682,40 por deixar de confiar trabalhos de lavra a técnico habilitado. A empresa tem 20 dias para apresentar defesa no processo nº 48051.701902/2025-54. A multa é vinculada ao processo minerário nº 931484/2007 e pode ser paga, parcelada ou contestada via portal da ANM.

Multa de R$ 6,5 mi à CSN Cimentos Brasil S.A. por infração minerária (ANM).

A ANM lançou Auto de Infração nº 1674/2025 contra a CSN Cimentos Brasil S.A. no valor de R$ 6.514.682,40 por deixar de manter a mina em bom estado durante suspensão temporária de lavra, no processo minerário 931484/2007. A empresa tem 20 dias para apresentar defesa via portal da ANM. A notificação é pública para garantir o direito de contestação e opções de pagamento ou parcelamento.

Multa de R$ 6,5 mi à CSN Cimentos Brasil S.A. por lavra irregular de jazida (Auto de Infração 1672/2025).

A ANM notificou a CSN Cimentos Brasil S.A. sobre o lançamento de um Auto de Infração no valor de R$ 6.514.682,40 por lavrar jazida em desacordo com o plano aprovado. A empresa tem 20 dias para apresentar defesa no processo 48051.701901/2025-18. A multa é vinculada ao processo minerário 931484/2007 e pode ser paga, parcelada ou contestada via portal da ANM.

Aprovação da indicação de membros para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS)

O Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) convoca prefeitas e prefeitos para Assembleia Geral Extraordinária virtual em 23/01/2026. A pauta é aprovar indicação de 13 membros titulares e 26 suplentes para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS), conforme Lei Complementar nº 214/2025 e nº 227/2026. Podem participar municípios associados ou não à FNP; detalhes no site da FNP.

SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA APOIO A EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS E ACADÊMICOS

O IPEA lança a Chamada Pública PETECA Nº 001/2026 para selecionar propostas de apoio a congressos, simpósios e eventos similares sobre economia, políticas públicas e desenvolvimento. Interessados devem enviar propostas até 20/02/2026, com resultados a partir de 10/03/2026. O objetivo é promover intercâmbio científico e ampliar relacionamento com públicos de interesse. A chamada está disponível no site do IPEA.

patrimônio_cultural

O IPHAN comunica que está em andamento o processo administrativo nº 01450.000417/2018-74 para registrar a Festa de Nosso Senhor Bom Jesus dos Passos de Lençóis (BA) como Patrimônio Cultural Imaterial no Livro de Registro das Celebrações. A proposta veio da Sociedade União dos Mineiros (SUM) de Lençóis em 2015. A publicação abre prazo de 30 dias para qualquer interessado manifestar-se sobre o registro, que visa preservar a identidade cultural da Chapada Diamantina e sua história ligada ao garimpo.

Projeto individual para Doutores com até 10 anos de Titulação/ApProjInter (Prorrogação)

O CNPq publica o resultado da Chamada Pública Nº 16/2024 - Faixa 2, para projetos individuais de doutores com até 10 anos de titulação (ApProjInter Prorrogação), conforme Portaria Nº 1.299/2024. As propostas aprovadas estão disponíveis no link fornecido. Isso beneficia pesquisadores aprovados, divulgando oficialmente os selecionados no programa de fomento à pesquisa.

CNPq divulga resultado da Chamada Pública Projetos Int 2023 (Prorrogação) com propostas aprovadas no link.

O CNPq publica o resultado do julgamento da Chamada Pública para Projetos Int 2023 em cooperação internacional, conforme Portaria Nº 1.299/2024. As propostas aprovadas estão disponíveis no link fornecido. Isso beneficia pesquisadores e instituições com projetos aprovados para fomento científico. A divulgação é assinada por Dalila Andrade Oliveira, Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação.

tecnologia

O Inmetro abre consulta pública de 45 dias para sugestões sobre proposta de Portaria que aprova modelo e requisitos de avaliação da conformidade para classificação voluntária da maturidade da Indústria 4.0 em organizações produtivas. As contribuições devem ser enviadas via Plataforma Brasil Participativo. Após o prazo, o Inmetro articulará com entidades interessadas para consolidar o texto final, visando certificar níveis de digitalização em processos, tecnologias e organização.

tecnologia

O Inmetro abre consulta pública de 45 dias para sugestões sobre a proposta de Portaria que aprova o Modelo e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação da Maturidade da Indústria 4.0. A classificação é voluntária para organizações produtivas que desejam certificar o uso de tecnologias 4.0, realizada pelo Inmetro ou organismos acreditados. As contribuições devem ser enviadas via Plataforma Brasil Participativo, visando consolidar o texto final após o prazo.

Aprovação dos Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Marítimo

A Anatel abre consulta pública para comentários sobre proposta de Ato que aprova Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências por estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo (Processo nº 53500.102343/2023-38). O texto está disponível no site da Anatel a partir das 14h da publicação. Contribuições devem ser enviadas em até 30 dias via Sistema Participa Anatel, e serão analisadas e disponibilizadas publicamente.