União extingue cessão de imóvel em Manaus por desvio de finalidade (R$ 7,38 mi)
A União extinguiu unilateralmente a cessão de um imóvel em Manaus/AM ao Movimento de Mulheres Unidas por Moradia. O ato, registrado em 21 de janeiro de 2026, ocorre devido ao desvio de finalidade do bem público, originalmente destinado a 85 famílias de baixa renda no Conjunto Habitacional Alcir Matos.
O imóvel, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 122, no Centro de Manaus, tem área de terreno de 444,07 m² e benfeitoria de 6.393 m², avaliado em R$ 7.381.711,00. Em vez de uso habitacional, o espaço foi locado para fins comerciais, violando as cláusulas 5.3 e 5.4 do contrato original.
A extinção baseia-se no Decreto-Lei nº 271/1967, Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 9.636/1998, revertendo o uso indevido do bem público.
A medida afeta a gestão de imóveis da União em programas habitacionais, visando garantir o cumprimento da finalidade social para famílias de baixa renda.