União cede uso de imóvel de R$ 39,5 mi ao município de Porto Velho/RO por 20 anos

A Portaria SPU/MGI nº 4.549, de 1 de junho de 2026, autoriza a cessão de uso em condições especiais do imóvel da União localizado na Av. Farquar, s/nº, Centro, Porto Velho/RO, ao próprio município. O bem, avaliado em R$ 39.500.000,00, será destinado à preservação do patrimônio histórico e à manutenção do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

O imóvel compreende terreno de 101.763,76 m² e benfeitorias de 11.116,77 m², registrado sob a Matrícula nº 1.060 e RIP nº 0003 00587.500-0. A cessão terá prazo de 20 anos, prorrogável por igual período, e o município dispõe de 24 meses, contados da assinatura do contrato, para iniciar as obras previstas.

A retribuição anual de referência será de R$ 643.982,41 (equivalente a R$ 53.665,20 mensais), corrigida anualmente pelo IPCA. O pagamento poderá ser efetuado em moeda, por contrapartidas de obras e serviços de engenharia, ou de forma mista. Há carência de 12 meses para início do pagamento e o município ainda deverá quitar R$ 327.831,60 referentes à ocupação anterior ao contrato, parcelado em até 60 vezes.