ANM aplica multa de R$ 6,5 milhões à CSN Cimentos por lavra irregular de jazida
A Agência Nacional de Mineração (ANM) notificou a CSN Cimentos Brasil S.A. sobre a aplicação de uma multa no valor de R$ 6.514.682,40, por meio do Auto de Infração nº 1672/2025. A infração refere-se à lavra de jazida em desacordo com o plano de aproveitamento econômico aprovado, no processo minerário nº 931484/2007. A notificação foi publicada no Diário Oficial da União e integra o processo sancionador nº 48051.701901/2025-18.
A empresa tem prazo de 20 dias, a contar da data de publicação, para apresentar defesa exclusivamente pelo portal da ANM, no endereço https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa. O pagamento ou parcelamento da multa pode ser realizado nos links https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/pagar-debito e https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento, respectivamente.
Os documentos do processo estão disponíveis para consulta pública no site da ANM, por meio de https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico-sei e https://app.anm.gov.br/protocolo.
Essa publicação informa cidadãos e empresas sobre fiscalizações minerárias, reforçando a aplicação de normas ambientais e de segurança no setor, com acesso facilitado a processos administrativos.