Caixa autoriza contratações diretas de sistemas de consignação para prefeituras em 8 estados por R$ 746 mil
A Caixa Econômica Federal publica no Diário Oficial da União extratos de autorizações para contratações diretas e um aditivo com empresas de tecnologia da informação. Os contratos fornecem sistemas para reserva de margem e controle de consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais e fundos de previdência. As datas das autorizações variam de outubro de 2025 a janeiro de 2026, afetando prefeituras e órgãos em SP, PR, MA, CE, RJ, PB, SE e RS.
Os valores globais estimados totalizam cerca de R$ 746 mil, com contratos individuais entre R$ 1.488 e R$ 331.807,52. As empresas envolvidas incluem Safe Consig Tecnologia, Consignet Sistemas, Fácil Soluções Tecnológicas, New Version Desenvolvimento de Sistemas e outras. Os prazos se estendem até 2029 em alguns casos, como o contrato de R$ 143.942,15 para Formosa da Serra Negra/MA.
As contratações são baseadas no inciso I do artigo 173 da Constituição Federal, que permite inexigibilidade de licitação em situações específicas, com recursos da rubrica 5605-60.
Essas publicações garantem transparência nas contratações sem licitação, permitindo que cidadãos de municípios afetados acompanhem os gastos públicos com sistemas que gerenciam descontos em folha de servidores.